Do JC Online
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Por causa
do descumprimento de leis de segurança, 26 instituições financeiras podem ter
agências bancárias interditadas no Recife, a partir de quarta (21). Depois de
um período de tolerância, operação iniciada pelo Ministério Público de
Pernambuco (MPPE) e que envolve vários órgãos e instituições entra na terceira
fase. Agora, vários estabelecimentos serão visitados novamente. Caso os itens
de seguranças não tenham sido instalados, a determinação é para fechar a
unidade de imediato.
Esta terça
(20), a Diretoria de Controle Urbano (Dircon) e o órgão de Proteção ao Consumidor
(Procon) municipal vão traçar um mapa das agências que estão em desacordo com a
lei, para saber quais deverão ser vistoriadas. A diretora da Dircon, Roberta
Valença, explicou que, antes da decisão de interdição, pediu um parecer à
procuradoria do município para saber se o órgão tinha poder para agir. “O
parecer identificou a competência da Dircon em alguns pontos da legislação”,
afirmou.
Segundo o
documento, o órgão pode atuar em relação ao descumprimento das leis que
determinam a obrigatoriedade de câmeras, portas blindadas, biombos e
passa-volumes.
A operação
para enquadrar os bancos começou dia 13 de fevereiro. Até agora, 18 agências
foram visitadas. Nenhuma delas apresentou a maioria dos itens obrigatórios de
segurança. Dois vigilantes armados por pavimento e detector de metais são
outras medidas necessárias, de acordo com a legislação em vigor.
O promotor
de Defesa do Consumidor, Ricardo Van Der Linden Coelho, foi quem moveu uma ação
civil pública contra os bancos que desobedecem as leis, em agosto do ano
passado. Na primeira instância, a Justiça deu ganho de causa ao MPPE. Os bancos
recorreram ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e, no fim de fevereiro
deste ano, perderam novamente. “Eles não têm mais para onde recorrer no
Estado.”
O promotor
explicou que dos 26 bancos passíveis de interdição nem todos são conhecidos do
grande público. “Há os bancos maiores. Mas há outros que funcionam em
empresariais, que trabalham diretamente com montadoras de veículos, por
exemplo. Por isso, identificamos 26 bancos. Se fosse contar as agências, daria
mais de 100”, afirmou.
Para tentar
evitar a interdição de instituições financeiras, a Federação Brasileira de
Bancos (Febraban) entrou em contato ontem com o promotor para pedir uma
audiência. “Certamente, eles devem pedir um acordo”, avaliou Ricardo Coelho. O
encontro será na próxima segunda.
GERENTES - Antes de partir para a interdição
de agências, a Promotoria de Justiça do Consumidor decidiu tomar outra
iniciativa: o indiciamento dos responsáveis pelas agências bancárias onde
ocorram assaltos com feridos ou mortos.
De acordo
com o promotor, o Código Penal Brasileiro é claro no que se refere aos casos de
corresponsabilidade criminal. “Qualquer pessoa que contribua para a realização
de um crime é corresponsável. O descumprimento das normas de segurança é um
facilitador dos assaltos e o representante da instituição financeira responde
pelas consequências dessa negligência”, disse, logo após a reunião com
representantes de outros órgãos, na qual foi decidido o indiciamento. O
encontro ocorreu no último dia 9.
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