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| Vereador Mano Holanda (centro) |
A Segunda Câmara do TCE julgou
irregular a prestação de contas do Legislativo Municipal de Vitória de Santo
Antão, na Mata Sul de Pernambuco, pertinente ao exercício financeiro de 2010.
O
relator do processo, conselheiro João Campos, determinou que o presidente da
Casa Legislativa, Manoel de Holanda Cavalcanti Bastos, devolva aos cofres
municipais da quantia de R$ 7.900,00, além de aplicar-lhe uma multa no valor de
R$ 2.500,00.
Segundo o voto do relator, as
principais falhas cometidas pelo gestor durante o exercício foram as seguintes;
atrasos no envio do relatório de gestão fiscal ao TCE, valor da despesa total
com pessoal diferente do informado no
RGF da Câmara de vereadores, despesa total do Poder Legislativo acima do limite
constitucional, deficiência de controle no consumo de combustíveis, ausência de
tombamento de bens móveis, irregularidade em processo licitatório na
contratação de empresa de contabilidade e despesa indevida com contratação de serviços
advocatícios.
Além de fazer diversas
determinações visando à melhoria da gestão Câmara Municipal, o relator aplicou
também multa de R$ 2.500,00 a Carlos Alfredo Costa Melo, coordenador de
Controle Interno, Dalva Soares Nascimento Melo, Severina Calixta da Silva
Nascimento e Fernanda Maria de Medeiros, membros da Comissão Permanente de
Licitação.
Os valores da multa deverão ser
revertidos em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento
Técnico do TCE após 15 dias do trânsito em julgado desta decisão. Para efetuar
o pagamento o gestor poderá emitir boleto no site: www.tce.pe.gov.br.
Diario de Pernambuco
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