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| Lixão localizado na comunidade de Natuba área rural da cidade de Vitória de Santo Antão |
O prazo para que os municípios cumpram a determinação da
Política Nacional de Resíduos Sólidos de acabar com os lixões e armazenar os
resíduos sólidos em aterros sanitários encerra hoje (2), mas menos da metade
deles tem destinação adequada do lixo.
O Brasil tem atualmente 2.202 municípios com aterros
sanitários, o que representa 39,5% das cidades do país. Apesar de mais da
metade das cidades ainda terem lixões, 60% do volume de resíduos já está com
destinação adequada.
Na última quinta-feira (31) a ministra do Meio Ambiente,
Izabella Teixeira, informou que o governo federal não vai estender o prazo para
que os municípios acabem com os lixões. Segundo ela, uma ampliação pode ser
discutida no Congresso Nacional e a repactuação do prazo para a adequação deve
vir acompanhada de um debate ampliado sobre a lei, levando em conta a realidade
e a lógica econômica de cada município.
“A necessidade de repactuar o prazo deve ser tratada no
Congresso Nacional. O governo apoia uma discussão ampliada sobre a lei. Ampliar
o prazo sem considerar todas as questões é insuficiente”, avalia a ministra.
Quem não cumprir a legislação estará submetido às punições
previstas na Lei de Crimes Ambientais, que prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50
milhões. Umas das alternativas para as cidades que não cumpriram a meta seria
buscar um acordo com o Ministério Público, que fiscaliza a execução da lei, e
firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
“Aqueles que demostrem interesse de cumprir as obrigações,
que firmem acordo com o Ministério Público. Se não fizer absolutamente nada,
nem tomar providências, nem assinarem o TAC, vão responder por ação civil
pública, por improbidade administrativa e crime ambiental”, explica a a procuradora do Trabalho do Paraná e
coordenadora do projeto Encerramento dos Lixões e Inclusão Social e Produtiva
de Catadores de Materiais Recicláveis do Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), Margaret Matos de Carvalho.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada em 2010
e determina que todos os lixões do país deverão ser fechados até a data de
hoje. Pela lei, o lixo terá que ser encaminhado para um aterro sanitário,
forrado com manta impermeável, para evitar a contaminação do solo. O chorume
deve ser tratado e o gás metano terá que ser queimado.
Nos últimos quatro anos, desde que a política foi aprovada,
o governo federal disponibilizou R$ 1,2 bilhão para municípios e estados para
ações de destinação de resíduos sólidos, incluindo a elaboração de planos e
investimentos em aterros. Segundo a ministra Izabella Teixeira, menos de 50%
desses recursos foram executados, por causa de situações de inadimplência de
municípios ou dificuldades operacionais.
Agência Brasil
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