O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação para o município de Tracunhaém com o objetivo de que a Prefeitura Municipal, a Secretaria de Saúde e a Vigilância Sanitária da comarca desativem, em caráter emergencial, o abatedouro público de Tracunhaém, impedindo que ali se realize o abate ou se faça a manipulação de qualquer animal. O documento é de autoria da promotora de Justiça Kívia Roberta de Sousa Ribeiro.
Para expedir a recomendação, a promotora de Justiça levou em conta o Programa Carne de Primeira, instituído pelo MPPE com a finalidade de regionalizar os abatedouros para viabilizar a manutenção dos mesmos. O Programa atende a metas previstas no planejamento estratégico institucional e também visa proteger os cidadãos pernambucanos do consumo de alimentos impróprios.
As irregularidades apontadas no relatório da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) também foram fundamentais para expedir o documento. Diante do que foi averiguado pelo órgão, o matadouro público de Tracunhaém não tem a mínima condição de funcionar.
O documento ainda destaca que a omissão em tomar medidas emergenciais pode comprometer, ainda mais, a saúde e a vida das pessoas que consomem carnes provenientes do abatedouro local. “O artigo 196 da Carta Magna ressalta que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos”, explica Kívia Roberta, no texto da recomendação.
Dessa forma, também foi recomendado à Vigilância Sanitária da comarca que esclareça a todos os proprietários de animais, comerciantes e à população em geral, os motivos da interdição do abatedouro, bem como que faça a fiscalização contínua e eficaz para prevenir e reprimir a comercialização de carnes sem a observância das normas sanitárias aplicáveis, nos termos da legislação.
Portal MPPE
Um comentário:
por que reabriram ode vitoria?
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