Brasília - O Supremo Tribunal
Federal (STF) divulgou hoje (19), no Diário da Justiça Eletrônicod, o resumo do
acórdão do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. O documento
reúne os votos dos ministros e as principais decisões do julgamento, além de
servir de referência para apresentação de recursos pelos condenados.
O texto foi divulgado nesta
sexta-feira, mas só será publicado na segunda (22). O prazo duplicado de dez
dias para apresentação de recursos, autorizado pelo STF esta semana, começa a
correr na terça-feira (23). O intervalo é considerado em dias corridos e
termina em 2 de maio.
O julgamento da Ação Penal 470
terminou no final do ano passado, com a condenação de 25 dos 37 réus acusados
de participar de esquema de corrupção no primeiro mandato do então presidente
Luiz Inácio Lula da Silva. Embora os advogados de defesa já tenham adiantado
que vão recorrer, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda não decidiu se
fará o mesmo para aumentar penas ou evitar absolvições.
Os advogados podem ingressar com
dois tipos de recurso neste primeiro momento. Os embargos de declaração são usados
para esclarecer pontos da decisão que não foram bem compreendidos. Alguns
advogados usam esse recurso para tentar alterar o teor das decisões, mas isso
raramente ocorre no STF. Os ministros geralmente entendem que os embargos
declaratórios servem apenas para pequenos ajustes.
Outro tipo de recurso possível
são os embargos infringentes, que permitem uma reanálise da decisão. Segundo o
Regimento Interno do STF, os embargos infringentes só podem ser usados quando
existem ao menos quatro votos pela absolvição. Mesmo previsto no Regimento
Interno, o uso do recurso não é plenamente aceito entre os ministros, pois
alguns acreditam que a ferramenta foi suprimida pela legislação comum.
Os réus não serão presos nem
terão que pagar multas enquanto houver recursos pendentes. Somente após o
chamado trânsito em julgado, quando não há mais qualquer pedido a ser
apreciado, é expedida a carta de sentença e começa a execução da pena.
Agência Brasil
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