O Ministério Público de
Pernambuco (MPPE) expediu duas recomendações ao prefeito de Feira Nova
(Agreste), Nicodemos Ferreira de Barros, para que elabore dois projetos de lei,
sendo um sobre o Plano Diretor Municipal e o outro sobre a criação de cargos de
advogados para ocuparem a função de procuradores municipais. As recomendações
são de autoria da promotora de Justiça Aline Arroxelas Galvão de Lima.
A primeira recomendação ressalta
a importância de um plano diretor “para sintetizar e tornar explícitos os
objetos para desenvolvimento do município, bem como da criação, instalação e
funcionamento adequado da Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil para
mapeamento dos riscos para sociedade”.
O gestor deve elaborar, no prazo
de 90 dias, o projeto de lei para aprovação do Plano Diretor Municipal ― com
observância às normas do Estatuto das Cidades inclusive quanto à participação
popular. Em 120 dias, o projeto deve ser encaminhado à Câmara Municipal. Aline
Arroxela apontou ainda na recomendação um roteiro que poderá ser seguido pelo
responsável para produzir o Plano de Contingência para os períodos chuvosos e
de seca.
Quanto à outra recomendação, a
iniciativa é resultado da constatação que o município mantém contratos com
escritórios de advocacia e advogados para exercer funções que tecnicamente
deveriam ser desempenhadas pela Procuradoria Jurídica Municipal. No documento,
a promotora ainda alerta que a “terceirização da Procuradoria é absolutamente incompatível
com a natureza das atividades e das necessidades do município”.
Para regularizar essa situação, o
MPPE deu o prazo de 30 dias para que seja enviado à Câmara Municipal um projeto
de lei para criação de cargos de advogados em número compatível com a
capacidade financeira e que atenda às necessidades de Feira Nova. Uma vez
aprovada a criação, o município deve realizar o concurso público para os
referidos cargos e que a contratação da empresa organizadora do certame seja
realizada por meio de processo licitatório.
Portal do MPPE
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