A Segunda Câmara do Tribunal
rejeitou ontem (11) as contas do ex-prefeito de Xexéu, Gercino Gonçalves de
Lima Neto, relativas ao exercício financeiro de 2012.
O relator do Processo TC
N° 1330034-9 foi o auditor substituto, Ricardo Rios que emitiu um parecer
prévio recomendando à Câmara de Vereadores a rejeição das contas.
O voto do relator foi
fundamentado em irregularidades como:
- A inexistência de saldo
financeiro suficiente à quitação de débitos anteriores;
- A inconsistência entre as
informações constantes na presente prestação de contas;
- O não recolhimento das
contribuições previdenciárias dos servidores e patronais devidas ao INSS;
- A aplicação do percentual de
12,59% nas ações e serviços públicos de saúde, contrariando os 15% previstos na
Constituição;
- O descumprimento do limite da
despesa total de pessoal (60%), que alcançou nos três quadrimestres do
exercício os percentuais de 61,29%, 65,12% e 70,74% respectivamente.
No voto, o auditor substituto
determinou ao atual gestor que adote as seguintes medidas:
- Adotar mecanismos de controle
com vistas a garantir o equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência
Social, contribuindo assim para o não incremento do passivo financeiro do
município;
- Tomar providências necessárias
para que a aplicação dos recursos financeiros destinados às ações e serviços
públicos de saúde seja realizada por meio do Fundo Municipal de Saúde;
- Não incluir, no demonstrativo
de aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, recursos
aplicados em merenda escolar e atividades culturais;
- Zelar pela confiabilidade das
informações contábeis de modo que evidenciem a real situação patrimonial do
município;
- Fortalecer o controle sobre os
procedimentos de registro dos fatos administrativos que têm repercussão no
patrimônio do município, de modo que atendam às Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) editadas pelo Conselho
Federal de Contabilidade.
Acompanharam o voto do relator os
conselheiros Marcos Loreto e Teresa Duere (presidente da Câmara) e o também
auditor substituto, Marcos Flávio. Na ocasião, estava presente na sessão o
procurador do MPCO, Guido Monteiro.
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