Da
Folha.com
O
Senado aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, por unanimidade, a
proposta que amplia os direitos das empregadas domésticas brasileiras. Setenta
senadores votaram a favor da proposta. Não houve nenhum voto contrário ou
abstenção --o que não é comum no Senado.
Para
que as novas regras entrem em vigor, o texto precisa passar por nova votação no
Senado, o que vai ocorrer na semana que vem. Como já passou pelo Senado, depois
de aprovada no Senado a proposta de emenda à Constituição segue para a promulgação.
Esse tipo de proposta não passa por sanção presidencial para entrar em vigor.
A
proposta concede novos direitos aos empregados domésticos, como adicional
noturno, hora extra, jornada máxima e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Passam a ter direito aos benefícios todos que prestem serviços domésticos, como
jardineiros, motoristas e babás.
A
PEC revoga o art 7º da Constituição Federal e deixa de segregar os direitos dos
domésticos em relação a outros trabalhadores. Eles passam a ter jornada de
trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, indenização de 40% do saldo do
FGTS em caso de despedida sem justa causa e seguro-desemprego nos casos de
demissão sem justa causa.
A
proposta também prevê auxílio creche e pré-escolar para filhos e dependentes
até 5 anos de idade, assim como seguro contra acidentes de trabalho, entre
outros.
A
estimativa de advogados, como Alexandre de Almeida Gonçalves, é que a aprovação
da PEC represente um custo extra para o patrão de R$ 1.271,40 por ano, no caso
de um salário de R$ 1.000.
O
"custo doméstica" vai aumentar, segundo o advogado, porque será
obrigatório o recolhimento do FGTS, bem como o pagamento da multa de 40% sobre
o saldo do fundo na demissão sem justa causa.
ALTERAÇÃO
Para
agilizar a aprovação da PEC, os senadores fizeram uma mudança de redação no
texto para assegurar a licença maternidade de quatro meses às empregadas
domésticas, prevista pela Constituição Federal. O texto aprovado pela Câmara
não deixava claro o direito à licença.
Como
o regimento do Congresso determina que a proposta retorne à Câmara se o Senado
fizer mudanças no mérito do texto, a saída encontrada pelos senadores foi fazer
uma emenda de redação na proposta --o que permite que ela não tenha que voltar
para nova análise dos deputados.
REGULAMENTAÇÃO
Embora
a PEC não precise de sanção presidencial, há ainda algumas dúvidas sobre a
quando a lei será de fato aplicada --como no caso do pagamento de horas extras,
em que não está prevista a necessidade de regulamentação.
