Do Blog da Folha
Questionando a legalidade da Ajuda de Custo concedida aos deputados estaduais no início e no fim de cada legislatura - o conhecido "auxílio-paletó", a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB/PE) ingressou na manhã de ontem, no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPPE), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra os artigos 43 e 44 da Resolução 905, da Assembleia Legislativa (Alepe).
Com a Adin, a OAB/PE deseja a suspensão imediata do pagamento da segunda parcela do benefício até que haja o julgamento da ação direta. O benefício dado aos parlamentares é igual ao valor salário, cerca de R$ 20 mil. A Alepe deverá ser citada para apresentar sua defesa. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, apoiou a iniciativa e subscreveu a petição inicial.
Com a Adin, a OAB/PE deseja a suspensão imediata do pagamento da segunda parcela do benefício até que haja o julgamento da ação direta. O benefício dado aos parlamentares é igual ao valor salário, cerca de R$ 20 mil. A Alepe deverá ser citada para apresentar sua defesa. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, apoiou a iniciativa e subscreveu a petição inicial.
Segundo o presidente da OAB/PE, Henrique Mariano, o benefício tem caráter remuneratório (e não indenizatório, como prevê o regimento) e é inconstitucional, caracterizando, de acordo com as palavras do advogado, como 14º e 15º salários. Em fevereiro passado, a Ordem enviou uma notificação à Alepe para, num prazo de três dias, revogar por iniciativa própria os dois artigos, porém não recebi resposta do pedido. "Essa Ajuda (de Custo) é uma forma dissimulada de estabelecer 14º e 15º salários. Isso é um flagrante de inconstitucionalidade", bradou o advogado.
O presidente da OAB/PE afirmou que o pagamento da "Ajuda de Custo", além de ferir a Constituição Estadual, viola os princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência, isonomia, supremacia do interesse público e republicano.
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