Pernambuco deverá contar com legislação específica para tratar ataques de cães em espaços públicos. Os donos ou condutores dos animais estarão sujeitos à prisão simples, como prevê a Lei de Contravenções Penais; e ao pagamento de indenizações às vítimas. O Estado também poderá cobrar multas pelas ocorrências.
A medida consta do Projeto de Lei Ordinária nº 260/2011, de autoria do deputado Edson Vieira (PSDB), e rcebeu parecer favorável, ontem pela manhã, na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ).
“Cuidar de animais exige cautela. É dever dos proprietários redobrar a atenção sobre os cães, assim como cabe ao poder público elaborar medidas preventivas e eficazes”, salientou o parlamentar tucano, na justificativa da proposta.
Em caso de ataques em vias públicas, Vieira sugeriu a aplicação de sanções pecuniárias aos proprietários dos animais, no valor de R$ 2,5 mil. O valor, segundo a nova norma, apenas será cobrado quando do registro em boletim de ocorrência. A multa deverá ser corrigida a cada dois anos, pelo índice oficial da inflação.
Ainda no encontro da CCLJ, presidida pelo deputado Raimundo Pimentel (PSB), os integrantes do colegiado aprovaram outro texto que regulamenta a presença de animais em vias públicas. A matéria disciplina a circulação de espécies de grande porte, às margens das rodovias.
Pelo Projeto de Lei nº 270/2011, de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PTC), os criadores de bovinos, equinos, bubalinos (búfalos) e outros tipos de rebanho estarão proibidos de deixar o gado em liberdade, no entorno das estradas. “A ideia é evitar acidentes”, ponderou Novaes. O infrator estará sujeito a multas de R$ 100,00. O valor será reajustado em 200%, em caso de reincidência.
Portal da ALEPE
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