Pouca gente sabe, mas existe uma lei federal que assegura aos cidadãos com renda familiar de até três salários mínimos e que promovem a autoconstrução, dispor de assessoria técnica gratuita de engenheiros e arquitetos na hora de fazer o projeto para levantar, reformar ou ampliar a estrutura de casas de até 60 m², com função de moradia, localizadas em áreas de interesse social e erguidas em regime de mutirão. Trata-se da lei nº 11.888/2008, de autoria do deputado federal Zezeu Ribeiro (PT/BA). Foi sancionada pelo então presidente Lula e está em vigor. Mesmo assim, é ignorada pela população e pelas prefeituras do Estado.
Segundo o presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Pernambuco (Crea/PE), José Mário Cavalcanti, apesar das tentativas para reunir os prefeitos dos municípios pernambucanos, sobretudo os da Região Metropolitana do Recife, a maioria não se mostrou interessada em avançar com a execução da lei nº 11.888/2008.
“Caso o cidadão de baixa renda se sinta prejudicado pelo não cumprimento da legislação, poderá buscar o seu direito de fazer valer a lei junto ao Ministério Público”, explica Cavalcanti.
A assessoria de imprensa da prefeitura de Abreu e Lima informou, através de nota, que o secretário de Planejamento Urbano, o engenheiro Carlos Cardoso dos Anjos, disse que a prefeitura não pratica a lei federal nº 11.888. No entanto, “antes disso, já vem dando assistência a moradores carentes com suporte nos projetos de construção de moradias”, registrou a nota. Carlos Cardoso ainda explicou que quando o morador carente procura o município, este disponibiliza um engenheiro ou arquiteto do quadro de funcionários para auxiliar no projeto, apesar de não ser uma prática cotidiana.
O secretário de Planejamento e Infraestrutura da cidade do Paulista, Francisco Maia, afirmou que não tem conhecimento da lei, mas se comprometeu em se informar mais sobre a legislação, caso haja a necessidade do seu cumprimento. “Porém, nós já temos esse compromisso com a população. Existem projetos municipais para auxiliar na construção de habitações para a população de baixa renda, sobretudo contemplando famílias que estão sem teto. A prefeitura do Paulista já coloca seu quadro técnico à disposição dos moradores para, na medida do possível, resolver as questões relativas a projetos de construção de residências”, explicou o secretário.
A Prefeitura de Olinda, a Secretaria Executiva de Gestão Territorial de Jaboatão dos Guararapes e o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco, Antônio João Dourado, foram procurados pela reportagem mas não se pronunciaram sobre o assunto.
Saiba mais
A Lei Federal nº 11.888/2008 prevê que os serviços a serem prestados em projetos e em assessoria técnica sejam executados por profissionais cadastrados nos Creas de sua região ou ainda em associações e cooperativas de trabalho.
Conheça a íntegra da lei no site do Governo Federal. Link:
Por Rosália Vasconcelos da Folha de Pernambuco
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