Como o próprio adjetivo que a acompanha, esse tipo de norma orienta e protege o cidadão em situações tão diversas como uma ida ao cinema para assistir a um filme em 3D, ou diante do dilema de um agricultor familiar que precisa aumentar sua área de plantio, mas não pode custear o licenciamento ambiental.
Leis estaduais sobre essas e tantas outras questões foram elaboradas pela Assembleia em 2011, e demonstram que os debates nas Comissões Técnicas e no Plenário da Casa Joaquim Nabuco têm uma relação direta com o dia a dia do pernambucano.
Desde abril deste ano, cinemas e demais estabelecimentos que exibem filmes em terceira dimensão no Estado estão obrigados a disponibilizar, para cada espectador, óculos higienizados e embalados individualmente em plástico estéril.
Fenômeno mundial, o formato de exibição em 3D ganha força também no Brasil, fazendo a alegria dos empresários do setor, e deixando em estado de alerta profissionais da área de saúde. A preocupação é justificada: em 2010, enquanto milhões de brasileiros iam aos cinemas assistir a Avatar, na Itália, um surto de conjuntivite provocou o recolhimento de milhares de óculos 3D por representarem risco à saúde.
Na Zona Rural do Interior de Pernambuco, onde os filmes em 3D são uma realidade muito distante, e a questão da sobrevivência se impõe sobre as demais, o pequeno agricultor via seu reduzido orçamento ficar ainda mais apertado cada vez que tentava melhorar as condições de plantio.
Construir uma cerca, adquirir animais ou fazer a limpeza de pastagens são atividades que dependem de licenciamento ambiental no Estado. Um projeto do Poder Executivo aprovado este mês pelo Plenário da Assembleia dispensou os agricultores dessa exigência.
Jaleco - Outro exemplo de projeto de lei que influencia de forma positiva o dia-a-dia do pernambucano é o que instituiu o Programa Ganhe o Mundo. A iniciativa do Governo do Estado dá ao aluno do Ensino Médio da rede pública a oportunidade de estudar idiomas e fazer intercâmbio no exterior, até então um privilégio de estudantes de classe média alta. O aluno selecionado para o programa oficial vai receber durante o período que está morando no exterior uma bolsa-intercâmbio mensal de R$ 540. A matéria já foi sancionada pelo governador.
Na mesma linha está o projeto que disponibiliza tablets aos alunos da rede pública. A proposta do Executivo instituindo o Programa Aluno Conectado já teve a redação final aprovada pelos deputados estaduais, e vai conferir gratuitamente esses equipamentos aos estudantes do Ensino Médio, para serem utilizados dentro e fora do ambiente escolar.
Quando o assunto é a saúde da população, as operadoras do setor são vistas com cautela pelos deputados. Recordistas de reclamações junto ao Procon, os planos de saúde são com frequência objeto de leis na Casa Joaquim Nabuco, sempre na intenção de proteger os direitos dos usuários.
A legislação mais recente, de autoria parlamentar, obriga as empresas do segmento a atender prazos na autorização de exames de maior complexidade. A determinação é baseada na faixa etária dos pacientes, sendo o tempo máximo de 24 horas para o idoso, mais sujeito aos riscos ocasionados pelo atraso de um diagnóstico.
O outro lado da moeda, ligado à responsabilidade dos profissionais da área médica, também não escapou da avaliação parlamentar. Um projeto de lei aprovado nas Comissões da Alepe determina que lugar de jaleco é no hospital. Usado fora desse ambiente, o uniforme de médicos e enfermeiros só contribui para aumentar os índices de infecção hospitalar.
Se for sancionada e regulamentada pelo Executivo, a norma vai punir com uma multa de até R$ 500 o profissional da área que insistir no uso da vestimenta fora do local do trabalho.
Publicada em 19/12/2011
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