STF ADIA JULGAMENTO DAS CORREÇÕES DE PLANOS COLLOR

Do JC Online

imagem: pedrocolombo.blogspot.com

Por causa do julgamento sobre a interrupção de gravidez de anencéfalos, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a análise dos processos dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2. O julgamento estava marcado para a tarde desta quinta (12). A assessoria de imprensa do STF informou que não há nova data para este julgamento.

O julgamento será decisivo em favor dos consumidores nas demais ações que correm na Justiça. São questionamentos de bancos às decisões que lhes foram negativas e somam R$ 1,6 milhão a serem pagos a poupadores que perderam dinheiro por conta dos planos. A amplitude das decisões é grande porque são do tipo de repercussão geral e, por isso, orientam entendimentos em processos semelhantes. A relatoria dos dois é do Ministro Gilmar Mendes.

Uma das ações foi movida pelo Santander, que não concorda em pagar a diferença a uma poupadora que, em abril de 1990, um mês depois do anúncio do primeiro plano, deixou de ter corrigido o saldo na sua poupança em 44,8% – segundo o antigo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) daquele ano mais juros de 0,5% ao mês. Na segunda, o Banco do Brasil tenta não pagar o montante de dinheiro, devidamente corrigido, que havia na poupança de um de seus clientes em 1991, quando houve um segundo confisco determinado pelo então presidente Fernando Collor.

“Os dois casos não chegam a ter o poder de uma súmula vinculante (decisão unânime sobre uma questão que vale para todos os processos), mas, se implicarem em derrota para os bancos, vão reforçar decisões em prol dos poupadores, que já vinham ocorrendo na Justiça”, reforçou o gerente técnico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carlos Tadeu de Oliveira.

Em março de 1990, diante de um cenário de hiperinflação, o governo federal, um dia após a posse do presidente Collor, lançou seu primeiro plano de combate: o Plano Brasil Novo, ou Collor I. Ele consistia em transformar a moeda de cruzado novo para cruzeiro novo. As medidas incluíram o confisco da poupança dos brasileiros. Só era permitido sacar até 50 mil cruzados novos. Além disso, valores acima desse patamar deixaram de ser corrigidos pelo IPC (de 84,32% naquele mês) e passaram a ser reajustados pelo Bônus do Tesouro Nacional (6%).

O presidente da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon), Raimundo Gomes de Barros, explicou que por conta disso, muita gente que tinha optado pela poupança como investimento perdeu dinheiro da noite para o dia. A mudança gerou perdas de 44,80% entre os meses de abril e maio de 1990. É atrás desse prejuízo que as ações começaram a inundar o Judiciário. No caso do Plano Collor II, a diferença é de aproximadamente 22%.

Os processos que correm na Justiça estão parados por conta de uma manobra também movida pelos bancos. “Eles montaram uma cilada. Além de entrarem com recursos contra as decisões que lhes foram desfavoráveis, ajuizaram uma Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que ainda não foi julgada. Ela diz que os planos são constitucionais e que, portanto, não estão obrigados a pagarem as diferenças nas correções”, explicou Oliveira.