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Marília Auto/TCE
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Do JC Online
O Tribunal de Contas do Estado
(TCE) e o Ministério Público Eleitoral (MPE) assinaram ontem um protocolo de
cooperação técnica – pioneiro no País – para desburocratizar a troca de
informações a respeito da prestação de contas dos gestores públicos.
O objetivo
é identificar com maior agilidade os políticos que estão inelegíveis nas
eleições municipais deste ano por terem sido condenados em segunda instância
pelo Pleno do TCE, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa. Na prática, o
protocolo antecipa para o dia 15 de junho o repasse à Justiça Eleitoral de uma
lista parcial dos casos de rejeição de contas por decisão irrecorrível. A lista
será completada no dia 5 de julho, prazo previsto por lei.
A decisão do TCE de antecipar o
repasse dos nomes de políticos inelegíveis ao MPE virou exemplo nacional. Ao
tomar conhecimento da iniciativa, o procurador-geral da República, Roberto
Gurgel – que acumula o cargo de procurador-geral eleitoral –, solicitou ao
tribunal que envie um modelo do protocolo para servir de exemplo aos demais
Estados.
O procurador-regional eleitoral, Antonio Edílio Magalhães, ressaltou a
importância de ganhar tempo para "separar o joio do trigo" e permitir
ao Ministério Público analisar os processos mais relevantes. Segundo ele, nem
todos os casos de rejeição de contas incorrem em inelegibilidade.
Para
classificar o candidato como "ficha-suja", a reprovação deve
acontecer movida por "irregularidade insanável que configure ato doloso de
improbidade administrativa". Ou seja, crimes como desvio de verbas
públicas, dano ao erário ou prevaricação.
Leia matéria completa na edição
desta quinta-feira do JC.
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