O princípio de probidade e
moralidade, exigido pela Lei da Ficha Limpa a candidatos a cargos eletivos,
poderá ser estendido aos servidores públicos, concursados ou comissionados. A
proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê isso foi aprovada nesta
quarta-feira (27) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A
medida segue para o plenário da Casa, se aprovada, dependerá ainda do aval da
Câmara.
No parecer, o relator Vital do
Rêgo (PMDB-PB) destaca a necessidade de não condenação criminal por órgão
colegiado da Justiça para quem faz parte do serviço público. “Se o candidato a
cargo eletivo é obrigado a demonstrar o cumprimento de requisitos mais
exigentes, aqueles que almejam ocupar cargos efetivos ou comissionados na
administração pública também devem fazê-lo”, ressaltou o senador.
Vital do Rêgo disse ainda que a
PEC estabelece mecanismos preventivos, que dão mais segurança nas nomeações
para cargos públicos. A medida valerá não só para cargos da União, mas também a
servidores públicos de estados, municípios e do Distrito Federal.
Fonte: Agência Brasil
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