A partir de março, o PROCON-PE
vai iniciar uma fiscalização nas principais lojas de móveis e eletrodomésticos
do estado para verificar se os estabelecimentos se adequaram à lei estadual nº
14.823/2012.
A norma obriga, no ato da compra, o fornecedor a informar a data e
o turno de entrega do produto. A lei foi sancionada em novembro e entrou em vigor
no dia 1º de janeiro deste ano.
Durante a fiscalização será
observado se as lojas afixaram em local visível, como prevê a lei, um cartaz
com o seguinte aviso: “É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue
em dia e turno, pré-estabelecidos no ato da compra”. A obrigatoriedade da norma
só pode ser aplicada às compras presenciais, ou seja, aquelas feitas
diretamente às lojas, com sede fixa em Pernambuco. Não se aplica às compras
pela internet.
De acordo com o coordenador geral
do PROCON-PE José Rangel, as reclamações de consumidores em relação ao atraso
na entrega de mercadorias correspondem a um terço das queixas registradas pelo
órgão de defesa do consumidor. Caso os fiscais comprovem in-loco o
descumprimento da lei os comerciantes serão punidos com multas que variam entre
R$ 1 mil e R$ 10 mil. As queixas relacionadas à entrega de produtos podem ser
feitas através dos telefones do PROCON-PE: 0800.2821.512 ou (81) 3181-7000.
Confira o que diz a lei nº
14.823/2012
- Os fornecedores de bens e serviços,
localizados no Estado de Pernambuco, ficam obrigados a fixar data e turno para
entrega de produtos ou realização dos serviços aos consumidores, no ato da
contratação ou compra
- Em todos os estabelecimentos
será obrigatório afixar, em local visível, o seguinte aviso: “É direito do
consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e turno, pré-estabelecidos
no ato da compra”
- Os avisos deverão estar
dispostos em folha no tamanho A4 (no mínimo) e impressos em letras com tamanho
a partir de 2 cm de altura e 1 cm de largura
- Os turnos para cumprimento das obrigações
deverão obedecer aos seguintes horários: Manhã – período entre 7h e 12h e tarde
- período entre 12h e 18h
Diario de Pernambuco
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