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O
Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco ajuizou ação civil pública
contra o restaurante Parraxaxá, em Casa Forte, no Recife. O estabelecimento é
acusado de constranger os funcionários com procedimentos de revista pessoal ao
fim da jornada do trabalho.
O MPT pediu
à Justiça que o Parraxaxá cesse a prática de revista ou qualquer outra conduta
similar e que pague indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil,
sujeitando-se à multa, em caso de descumprimento, no valor de R$ 5 mil por
trabalhador prejudicado. Todo valor resultante da ação deve ser revertido ao
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
De acordo
com a investigação, ex-funcionários confirmaram a revista pessoal é diária e
ainda afirmaram que eram obrigados a esvaziar as bolsas para que um vigilante
pudesse analisar minuciosamente todos os pertences dos trabalhadores. A empresa
admitiu a prática da conduta e alegou que a inspeção é realizada "por
seguranças, apenas visualmente, sem contato físico com os empregados".
"A
mera submissão dos empregados, ainda que de forma generalizada, à inspeção de
segurança injustificada, ainda que inexistente contato físico, ofende a honra e
a moral e constitui abuso do poder diretivo, causando humilhação e
constrangimento aos obreiros, os quais são vistos diariamente como potenciais
meliantes", disse em nota a procuradora do Trabalho à frente do caso,
Janine Miranda.
Nova Lei
O Projeto
de Lei nº 583/2007, de autoria da deputada Alice Portugal (PcdoB-BA), proíbe a
revista íntima de mulheres nos locais de trabalho, incluindo as empresas
privadas, órgãos públicos da administração direta e indireta, sociedades de
economia mista, autarquias e fundações em atividades no Brasil. O projeto já
foi aprovado pela Câmara e seguiu para votação no Senado.
Com
informações do Ministério Público do Trabalho
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