Os Vereadores apreciaram, na sessão ordinária da manhã da
quinta-feira (23), dois Indicativos da autoria do Dr. Saulo Albuquerque (PSB),
os quais solicitam a presença do Diretor da Agência Municipal de Trânsito e
Controle de Tráfego (AGTRAN), Hildebrando Lima; bem como da Secretária de
Saúde, VeraLuce Lira, ambos da Prefeitura da Vitória de Santo Antão.
A medida se soma a outra solicitação que insiste junto ao
gestor municipal quanto aos nomes e demais dados de todos os advogados que
fazem parte do staff jurídico da
Prefeitura de Vitória.
A presença da Secretária Vera Luce Lira já tinha sido
provocada inicialmente pelo Vereador Edvaldo Bione (PMDB), que teve o seu
pedido aprovado pelo Plenário da Câmara no último mês de março, porém o trâmite
legal desta convocação não foi devidamente seguido, apesar do parlamentar ter
lembrado depois que o prazo fixado de 30 (trinta) dias havia se esgotado. A
Secretária foi convidada oficialmente para comparecer a Casa Diogo de Braga a
fim de esclarecer o funcionamento dos Postos de Saúde nos Bairros, bem como
explicar a operacionalidade de vários programas/projetos na área de Saúde
aplicados no Município, contudo, esta pauta não foi claramente dita na
comunicação oficial. Segundo a norma que versa sobre este tema, toda convocação
de autoridade pública deve seguir à autoridade competente com pauta específica
e agendada o comparecimento no prazo de trinta dias, o que não foi feito quando
a Mesa Diretora enviou o convite. O que fez, segundo informações ditas no
Plenário, VeraLuce Lira não ter se
posicionado oficialmente sobre o documento.
Diante da ausência de ‘amparo legal’, o Presidente da
Câmara, Prof. Edmo Neves (MD), recomendou ao Dr. Saulo Albuquerque apresentar
um novo Requerimento dentro dos parâmetros que integram o Regimento Interno da
Casa Legislativa. A recomendação da Mesa se fez necessária após o socialista
ter assumido verbalmente o desejo de assinar novamente a convocação após a
desistência do autor inicial (Bione).
Com relação a convocação aprovada do Diretor da AGTRAN, o
parlamentar justificou em seu pedido a necessidade do gestor esclarecer ao
Legislativo as medidas que estão em curso sobre a questão do trânsito no
município, sobretudo a fiscalização feita pelos agentes recém-contratados pela
Prefeitura para atuarem no Centro da cidade.
Do Portal da Câmara
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