Foi aprovado o Projeto de Lei nº
36/13 de autoria do Poder Executivo nessa sexta-feira (12/07), pela Câmara
Municipal da Vitória de Santo Antão, em Sessão Extraordinária depois do pedido
de urgência por parte do Prefeito Elias Lira (PSD), em razão da Casa se
encontrar em recesso.
Denominada de Agência Municipal
de Desenvolvimento Econômico da Vitória de Santo Antão, foi autorizada a
cumprir suas funções pelo Prefeito Elias Lira (PSD) para tratar de todos os
trâmites legais que estejam ligados às terras remanescentes do Engenho Bento
Velho até a Fazenda Cristina, uma área que corresponde a 224,37 hac. às margens
da rodovia BR 232. Trata-se de uma autarquia com o CNPJ nº 18367055/0001-08,
vinculada a Prefeitura e terá o seu diretor indicado pelo prefeito. A partir da
sanção desta Lei, esta Agência assume a doação destes terrenos públicos com os
encargos estabelecidos neste projeto aprovado e em consonância à Lei Municipal
nº 3.757/2012, tendo autonomia para implantar empreendimentos econômicos no
Parque Industrial Prefeito José Augusto Ferrer de Moraes.
Principal motivo da
convocação desta sessão extraordinária por parte do prefeito, o lançamento
desta Agência foi objeto de discussão levando o Primeiro Secretário da Câmara,
Edvaldo Bione (PMDB), a propor uma emenda aditiva ao PL nº 36/13. Segundo a
proposta aprovada, toda doação de terreno público a pessoa jurídica privada que
esta Agência venha a fazer, precisa está atrelada a uma legislação específica.
“Se fez necessário emendar este projeto de Lei enviado pela Prefeitura para
assegurar que a Câmara Municipal seja ouvida em todas as doações executadas”,
frisou Bione.
Na oportunidade, o vereador Dr.
Saulo Albuquerque (PSB) lembrou que a Câmara também tome conhecimento das
possíveis receitas (recebimento de doações, dentre outros) que porventura esta
Agência venha auferir. Diante do fato, a Mesa Diretora informou ao Plenário que
na volta do recesso deverá ser apresentado um projeto de lei específico quanto
a esta questão.
Bione esclareceu aos seus pares
que a Mesa Diretora sempre pautou pela celeridade dos projetos enviados pelo
Prefeito Elias Lira, ajudando e alertando inclusive quando estas peças vinham
com equívocos jurídicos, a exemplo do PL que autorizou esta Agência, pelo qual
motivou um intercâmbio de informações entre os dois Poderes.
A observação foi feita após o
parlamentar tomar conhecimento de que o Secretário de Cultura, Turismo e
Esportes da Prefeitura de Vitória, Paulo Roberto Leite de Arruda, acusar em uma
audiência na sede do Executivo, de que o Poder Legislativo costumava
“procrastinar” as mensagens enviadas pelo Prefeito, deixando passar o prazo
legal para suas apreciações. Bione refutou as declarações do Secretário,
assegurando que a Casa Diogo de Braga tem tomado uma postura séria e
colaborativa, quando não permite que erros grosseiros passem nos projetos de
lei despercebidos. “Aqui não tem subserviência de qualquer espécie. Nosso papel
nesta Casa é assegurar os mais nobres interesses do povo de Vitória”,
finalizou. (LN).
Portal da Câmara de vereadores da
Vitória de Santo Antão
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