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Quantos e quais são
os verdadeiros agentes de trânsito do nosso município?
Foto: Portal da
Prefeitura de Vitória
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No início do ano assistir uma reportagem
no NETV 1ª edição denunciando que o “Lixo e desrespeito às leis de trânsito
transformam área comercial de Vitória em caos”. Dentre as medidas que seriam
adotadas e anunciadas pelo Secretário Executivo de Comunicação Social, Djalma
Andrade, a primeira seria a criação de uma agência de trânsito e logo em
seguida a realização de concurso público para agente de trânsito.
Pois bem, foi
criada a AGTRAN que tinha tudo pra dar certo, ou melhor, que ainda tem tudo pra
dar certo (estou torcendo por isso); porém, após alguns meses de existência
cometeu um erro grosseiro ao colocar nas ruas pessoas fardadas, porém, que não
possuem competência legal para autuar motoristas infratores; contrariando não
apenas o Código de Trânsito Brasileiro, como também a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
É que o ingresso desses “Agentes
de Trânsito” na AGTRAN não ocorreu através de concurso público. O mesmo
concurso público que consta na reportagem da Rede Globo como umas das medidas
que seriam tomadas pela prefeitura para a solução do caos em nosso trânsito e
da impunidade aos motoristas infratores.
Por mais que seja necessária a
presença de agentes de trânsito em cada esquina nas principais ruas do centro
da nossa cidade, a presença dos “Agentes” nas rua que ingressaram na AGTRAN sem
a realização de concurso é um desrespeito ao nosso ordenamento jurídico.
Para
exercer a função de agente de trânsito, a Lei n 9.503/97 exigiu que o agente
público fosse um servidor civil, ESTATUTÁRIO ou CELETISTA ou, ainda, policial
militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no
âmbito de sua competência. (Art. 280, § 4º do CTB). Mas eles devem estar
afirmando, “Ah…mas eu prestei concurso público em 2006 para outro cargo e agora
me colocaram na recém criada AGTRAN”. Acontece que isso também não poderia ter
acontecido, fere a Constituição Federal.
Não é possível a remoção de
funcionários públicos municipais de seus cargos de origem, para o exercício de
funções inerentes a cargos distintos, sem a prévia aprovação em concurso
público. Isso é o que os doutrinadores chamam de Provimento Derivado, o que não
pode ocorrer em nosso ordenamento em razão do art.37 II da CF/88. O Supremo
Tribunal Federal (STF), inclusive, editou a Súmula nº 685, proibindo tal
conduta: SÚMULA Nº 685: É inconstitucional toda modalidade de provimento que
propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual
anteriormente investido.
Como é do conhecimento de todos,
os “Agentes de Trânsito” estão nas ruas, foram inclusive apresentados numa
solenidade na Praça Duque de Caxias. Agora eu pergunto: Realmente, quantos e
quais são os VERDADEIROS agentes de Trânsito do nosso município? Foram apresentados
13 servidores, porém, quase todos não se enquadram nas normas acima apontados.
Seria muito lamentável se apenas dois ou três realmente pudessem exercer esse
poder de polícia enquanto que os demais, de forma ilegal, estivessem anotando
as placas dos motoristas em seus borrões e repassando para os únicos que podem
autuar.
Porque os infratores não estão recebendo no momento da infração a sua
via do Auto de Infração de Trânsito (que é sua por direito)?, será que só
recebem quando o auto está sendo preenchido pelo verdadeiro agente? É que o
auto precisa ser assinado pelo agente autuador, e que além de sua assinatura
deve constar sua matrícula. Será esse o motivo dos demais agentes estarem
omitindo a via dos motoristas?
Torço muito para que essa Agência
de Trânsito tenha sucesso. Não se pode negar o quanto é enorme o número de
condutores que não possuem um pingo de respeito às regras existentes no CTB.
Mas não é simplesmente assim, maquiando pessoas e chamando-as de Agentes de
Trânsito, que resolveremos o problema da nossa cidade.
Não seria mais fácil
realmente realizar um concurso público e nomear um quantitativo significativo
de servidores para exercer suas funções dentro da Lei e com maior
transparência. Tenho certeza que só assim a AGTRAN alcançará seu objetivo de
organizar o trânsito em nosso município e terá o respeito e apoio da maioria
dos Vitorienses que almejam uma cidade melhor.
Internauta via Blog do Pilako
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