O Ministério Público de
Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao prefeito de Gravatá (Agreste
Central), Bruno Martiniano, para que promova a adequação do site oficial da
prefeitura com a inserção de todos os dados de execução da gestão fiscal de
acordo com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A promotora
de Justiça Liliane Asfora Cunha Cavalcanti da Fonte é a autora da recomendação,
que foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (11), e estabelece prazo
de 30 dias para que o responsável atenda à recomendação.
De acordo com o documento, a LRF
“cria normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e de outras providências”. Além disso, “são instrumentos de
transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público”.
Apesar de o prazo para
disponibilizar as informações que a lei determina já ter expirado em 27 de
maio, o site oficial de Gravatá ainda não possui tais dados. A Promotoria de
Justiça, inclusive, recebeu denúncias da população sobre a falta de serviços de
esclarecimento ao cidadão para atender e orientar o público quanto ao acesso à
informação e também a respeito da não realização de qualquer audiência pública
para engajamento da população.
De acordo com a recomendação, a
prefeitura “teria deixado de incentivar a participação popular com a total
ausência de divulgação dos cronogramas para elaboração e discussão dos planos,
leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos do município”.
Após regularizar a situação, o
gestor terá que encaminhar ao MPPE, cinco dias úteis após o prazo estabelecido
para o cumprimento da recomendação, a comprovação da publicação de todos os
dados de gestão fiscal exigidos pela LRF.
Portal MPPE
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