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Brasília - O Conselho Nacional de
Trânsito (Contran) publicou resolução regulamentando a fiscalização de estradas
e rodovias por intermédio de videomonitoramento.
A medida, publicada no Diário
Oficial da União na última segunda-feira (23), prevê que os sistemas de
videomonitoramento empregados para policiar vias públicas e operar o trânsito
poderão ser utilizados para autuar motoristas que praticarem infrações prevista
no Código Brasileiro de Trânsito (CTB).
"A autoridade ou o agente da
autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de
videomonitoramento, poderá autuar condutores e veículos", informa a
resolução.
A resolução assinala ainda que,
quando ocorrer a multa, a autoridade ou o agente da autoridade de trânsito,
responsável pela lavratura do auto de infração, deverá registrar qual foi o
instrumento que permitiu a observação da falta.
O Contran acrescenta que a medida
vai contribuir para inibir a "prática de condutas infratoras que, não
raras vezes, ceifam vidas em acidentes de trânsito". A resolução que já
era prevista no CTB, entrou em vigor na data de publicação e somente poderá ser
aplicada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.
Agência Brasil
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