O Senado aprovou sem alterações o
marco civil da internet (PLC 21/2014). Embora a oposição tenha firmado a
necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental
do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro
item da Ordem do Dia desta terça-feira (22).
O interesse da base foi a
aprovação rápida e sem emendas para que o projeto vire lei durante o seminário
Netmundial, que ocorrerá em São Paulo a partir desta quarta-feira (23).
Assim que for publicado, o
projeto irá para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. Ele estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede
mundial de computadores no Brasil.
Mais cedo, o líder do governo no
Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), garantiu que haverá oportunidade de ajustes do
texto no futuro, por meio de medida provisória. De manhã, duas comissões
permanentes haviam aprovado o projeto – a de Constituição e Justiça (CCJ) e a
de Ciência e Tecnologia (CCT). A terceira comissão de mérito pela qual o
projeto deveria passar foi a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle (CMA), que deu seu parecer já no Plenário.
O relator ad hoc, Ricardo Ferraço
(PMDB-ES), destacou que o projeto é fruto de um amplo ciclo de debates e
consultas feitos, inclusive, pela rede de computadores. De acordo com ele, o
marco civil foi construído pelos usuários num processo inovador, inclusivo e
democrático.
– O resultado foi um texto
maduro, equilibrado e inteligente, que balanceia os direitos e obrigações dos
usuários – disse Ferraço.
Ele lembrou que hoje os
administradores de sites de hospedagem podem retirar conteúdos mediante
notificações. A partir da nova lei, isso terá de ser feito apenas por
determinação judicial. Na opinião dele, o Brasil está dificultando a ação de
hackers e serviços de espionagem de dados e comunicações.
– Essa é uma norma legal para
coibir a cooperação das empresas de internet com agências e serviços de
espionagem eletrônica, como a norte-americana NSA. A evolução tecnológica
tornou difícil, senão impossível, a plena garantia da privacidade online. Mas o
sigilo das comunicações pela internet estará certamente mais protegido com as
novas regras para guarda e disponibilização de dados pessoais.
Ferraço concordou que o texto
merecia mais análise, mas disse que está satisfeito com a promessa feita por
Braga de que ele poderá ser revisado mais tarde. O senador Walter Pinheiro
(PT-BA) também considerou a hipótese:
– Este é um conjunto de
diretrizes que aponta para o ordenamento do uso da internet. Aperfeiçoamentos
podem ocorrer, futuramente.
No debate, Pinheiro lembrou que a
sobrevivência tem sido difícil para os pequenos provedores de internet. Os que
dominam o mercado, afirmou, estão ligados a grandes empresas de
telecomunicações.
- A neutralidade determina o
caminho e a qualidade do serviço prestado, tendo em vista o direito do cidadão.
O marco civil permite completar a obra de liberdade de comunicação e a quebra
de monopólios que tínhamos no país – explicou.
Críticas
O senador Aloysio Nunes Ferreira
(PSDB-SP) disse que a oposição poderia impedir a votação obstruindo-a ou
apresentando emendas de Plenário, mas não o faria. Contudo, lamentou a posição
da presidente Dilma e o “afã dos senadores em querer agradá-la”. Como os demais
senadores da oposição, ele pedia tempo para aperfeiçoar o texto.
O artigo 31 foi um dos que estava
na mira de Aloysio. O texto determina que "até a entrada em vigor de lei
específica, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos
decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a
direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela
legislação autoral vigente". Aloysio traduziu o enunciado como se dissesse
“a lei de direitos autorais deve ser respeitada até quando for modificada”.
- Isso é ridículo – resumiu o
parlamentar.
A oposição focou, ainda, a
redação do artigo 10, que trata da guarda e da disponibilização dos registros
de conexão e de acesso a aplicações de internet, como de dados pessoais e do
conteúdo de comunicações privadas. O texto motivou dúvidas durante a votação na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) porque havia preocupação sobre a
abrangência do termo “autoridades administrativas”, que podem requisitar dados
cadastrais, por exemplo.
O senador Vital do Rêgo
(PMDB-PB), relator do projeto na comissão, concordou com a troca de
"autoridades administrativas" por “delegado de polícia e o Ministério
Público”, mas ela não foi adiante porque faria o projeto voltar para a Câmara,
e isso não era interesse do governo.
Entre os principais pontos do
projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o
tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços
para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os
conteúdos que trafegam na internet.
Assim, os provedores ficam
proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles
acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de
compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda larga).
Tramitação
Encaminhado pela Presidência da
República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final
de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto
já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias
para análise. Não levou nem um mês para ser votado.
A proposta começou a ser
discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento
“Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da
Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre
2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da
internet.
Agência Senado
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