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| Protestos contra a má qualidade do transporte público do Entorno do DF acaba em confronto entre polícia e manifestantes Antonio Cruz/Agência Brasil |
A menos de um mês para a Copa do
Mundo, o projeto que altera o Código Penal para reprimir crimes ocorridos em
manifestações ou concentração de pessoas não tem consenso para avançar no
Senado. A norma passou a ser discutida a partir da série de protestos que
começou durante a Copa das Confederações, em junho de 2013, mas ganhou força
com a morte do cinegrafista da TV Bandeirantes, Santiago Andrade, atingido por
um rojão enquanto filmava um protesto no Rio de Janeiro, em fevereiro deste
ano.
Os defensores da medida
pretendiam aprovar e ver a norma sancionada pela presidenta Dilma Rousseff
antes do início do Mundial deste ano, mas o texto é polêmico, divide a opinião
dos senadores e de representantes do governo, que decidiu não mais apoiar o
projeto.
Sem acordo, na quarta-feira (14)
da semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa
transferiu a votação, em decisão terminativa, para a próxima quarta-feira (21),
após sugestão do líder petista no Senado Humberto Costa (PE). Mesmo que fosse
aprovada na Casa, a lei dificilmente estaria em vigor até a Copa do Mundo, pois
ainda precisa ser discutida na Câmara.
Após considerar
"demasiadamente amplo" o projeto original (PLS 508/2013), de autoria
do senador Armando Monteiro (PTB-PE), o senador Pedro Taques (PDT-MT), relator
da proposta, apresentou um texto substitutivo. Taques agrava as penas para
crimes já tipificados, caso eles sejam cometidos no contexto de vandalismo.
A proposta do relator considera
ainda circunstância agravante para a pena o uso de máscara, capacete ou
"qualquer outro utensílio ou expediente destinado a dificultar a
identificação de quem comete o crime". O substitutivo também tipifica o dano
ao patrimônio público ou privado praticado durante manifestações públicas. Além
de multa, a pena prevê reclusão de dois a cinco anos.
A rigidez das penas é duramente
criticada por vários senadores. “O que se propõe com esse texto é transformar
manifestação em qualificadora de crime e isso é inaceitável. Se há abusos em
protestos, já temos leis para isso. Alguém abusou em manifestação, coloca na
cadeia, reprime e pronto”, defende o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que,
junto com o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), assina um voto em separado pela
rejeição do projeto.
Para Lindbergh, a proposta é uma
tentativa de criminalizar os movimentos sociais e as manifestações. Também
contrário à proposta o líder do PT senador Humberto Costa (PE), ele avalia que
o Brasil já tem leis suficientes para punir eventuais excessos. “Temos que
aperfeiçoar nossa capacidade de prevenção e aplicar as leis que já temos.”
Na avaliação do relator, houve um
entendimento equivocado sobre o substitutivo, que, segundo ele, "não regra
manifestações, mas apenas estabelece a punição para os que cometem
crimes". Os que acusam a proposta de autoritária, na avaliação de Taques,
manifestam desconhecimento sobre legislação semelhante em vários países
democráticos. Para Pedro Taques, o Estado tem o dever fundamental de proteger
os cidadãos daqueles que cometam crimes.
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| Ônibus é incendiado em confronto de policiais com manifestantes em protesto contra desocupação de terreno da Oi, no Rio Tomaz Silva/Agência Brasil |
Autor do projeto original, o
senador Armando Monteiro defende a matéria. “A sociedade brasileira está
indignada diante da escalada das manifestações que resvalaram para um quadro de
violência exacerbada". Segundo ele, o legislador tem que responder a
determinadas circunstâncias da dinâmica da vida social.
A favor do texto, a senadora Gleisi
Hoffmann (PT-PR) pediu ao relator a inclusão, na proposta, de um artigo que
reprima também a violência policial nas manifestações. Pedro Taques concordou
com a sugestão, mas considerou mais apropriado fazer a mudança na Lei de Abuso
de Autoridade (4.898/1965).
Ao lembrar que pelo menos 268
ônibus já foram queimados em manifestações no país, somente este ano, na última
reunião da CCJ, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou apoio ao voto em
separado do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que prevê pena de reclusão de oito a
doze anos para quem praticar dano de incêndio a veículos, instalações, estações
e terminais de transporte público coletivo.
Agência Brasil
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