A presidente Dilma Rousseff
sancionou, nesta quinta-feira (7), projeto que altera a Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas (PLC 60/2014). O texto aumenta o leque de profissões
beneficiadas com simplificação de impostos, reduz a burocracia na criação e
fechamento de empresas e corrige distorções tarifárias que penalizavam as MPE.
A solenidade, realizada no
Palácio do Planalto, contou com a presença dos presidentes do Senado, Renan
Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves.
A nova lei beneficia 450 mil
pequenos negócios de 142 atividades, além de profissões regulamentadas, como
ressaltou a presidente da República. A regra sancionada estabelece o critério
de faturamento, e não mais o da atividade exercida, para a opção pelo
Supersimples.
Assim, atividades antes
excluídas, como as prestadores de serviços decorrentes de atividade intelectual,
de natureza técnica, científica, cultural e desportiva, serão beneficiadas.
Estão contemplados também profissionais como médicos, fisioterapeutas,
advogados, jornalistas e corretores de seguros. O limite é o faturamento anual
de R$ 3,6 milhões.
A criação do Cadastro Único
Nacional, previsto na nova lei, reduzirá a burocracia. Além disso, a
informatização dos cadastros possibilitará que os processos de abertura e
fechamento sejam mais rápidos.
Isso significa que as empresas
poderão obter a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o
encerramento das suas operações, sem a necessidade de apresentar certidões
negativas. Caso sejam identificados débitos tributários posteriormente, os
sócios serão responsabilizados.
De autoria do deputado Vaz de
Lima (PSDB-SP), o projeto foi provado pelo Plenário do Senado na sessão de 16
de julho. O novo texto faz alterações na Lei Complementar 123/2006, também
conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Agência Senado
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