INFORME JURÍDICO DO PSD NACIONAL
O PSD informa que cumpriu rigorosamente todas as exigências de criação de partidos políticos, razão pela qual entende desnecessário o pedido de diligências apresentado pelo Ministério Público Eleitoral, já que as razões utilizadas não refletem a realidade dos autos e os objetivos impressos na lei.
Quanto ao argumento de que o PSD não informou o total de votos válidos “na última eleição geral para a Câmara dos Deputados”, tornando inviável saber se obtido ou não o apoiamento mínimo nacional, cabe assinalar que o TSE - órgão máximo da Justiça Eleitoral - detém todas as informações sobre a eleição de 2010, razão pela qual não prospera o argumento. Além disso, o próprio Ministério Público apresentou (fls. 19) o número a ser alcançado com base em informação obtida no site do próprio Tribunal.
O PSD informa que cumpriu rigorosamente todas as exigências de criação de partidos políticos, razão pela qual entende desnecessário o pedido de diligências apresentado pelo Ministério Público Eleitoral, já que as razões utilizadas não refletem a realidade dos autos e os objetivos impressos na lei.
Quanto ao argumento de que o PSD não informou o total de votos válidos “na última eleição geral para a Câmara dos Deputados”, tornando inviável saber se obtido ou não o apoiamento mínimo nacional, cabe assinalar que o TSE - órgão máximo da Justiça Eleitoral - detém todas as informações sobre a eleição de 2010, razão pela qual não prospera o argumento. Além disso, o próprio Ministério Público apresentou (fls. 19) o número a ser alcançado com base em informação obtida no site do próprio Tribunal.
Brasília, em 15 de setembro de 2011.
Sobre a alegação segundo a qual o apoiamento somente pode ser comprovado com certidões dos Tribunais Regionais Eleitorais, cumpre dizer que a Resolução-TSE nº 23.282 (art. 19, inciso III) é clara em exigir apenas aquelas “que comprovem ter o partido político em formação obtido, nos respectivos estados, o apoiamento mínimo”. Além disso, vale assinalar que todas certidões apresentadas foram emitidas pela Justiça Eleitoral, o que lhes confere fé pública e validade absoluta, conhecido em direito como presunção jures et de jure.
Quanto à juntada de documentos após o pedido de registro, cabe rebater o argumento dizendo que os processos de criação de partidos possuem natureza administrativa, de jurisdição voluntária, e assim não estão submetidos ao rigor e às formalidades típicos dos processos jurisdicionais.
Os processo de jurisdição voluntária não estão sujeitos à preclusão consumativa, ou seja, não se exaurem no momento de seu ajuizamento ou em fase própria. Significa dizer que é perfeitamente possível e até mesmo desejável a apresentação de elementos quando ainda em curso, já que objetivam eles a demonstração do atendimento das exigências da legislação
em prol do interesse público.
Por fim, cumpre assinalar que o Ministério Público não se posicionou pelo indeferimento do registro, apenas pediu diligências para apresentação de documentos que já estão encartados aos autos, o que torna desnecessárias as providências requeridas.
Com efeito, o PSD juntou certidões e demais documentos que comprovam o apoiamento de mais de 613.000 (seiscentos e treze mil) eleitores, como também já obteve aprovação de 16 (dezesseis) Tribunais Regionais Eleitorais, todos por unanimidade, circunstâncias que nos permitem externar absoluta confiança no pronunciamento favorável do Tribunal Superior Eleitoral em muito breve.
advogado
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