Do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR
Um projeto de lei aprovado por unanimidade e em decisão definitiva pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira deve aumentar a formalização das empregadas domésticas. A nova norma reduz a menos da metade o percentual devido pelos empregadores a título de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social. (INSS). Pela regra atualmente em vigor, o recolhimento devido pelo empregador ao órgão é de 12% do salário, enquanto a o empregado contribui com 8%. Com a nova lei, os percentuais passam a ser iguais, fixados em 5%.
Para o superintendente regional do INSS, João Maria Lopes, o projeto fortalece a missão de bem-estar social do órgão. “Nosso objetivo é aumentar a cobertura da população brasileira assistida pela Previdência Social. Hoje chegamos a 60%, e a idéia é atingirmos 70%”, analisa.
Para representantes da categoria, a lei vai ajudar no combate à informalidade, embora não resolva o problema. “Com a aprovação deste projeto, o desacato aos direitos trabalhistas das empregadas domésticas deve diminuir, visto que os empregadores também foram beneficiados com essa redução, mas não acabar, avalia a presidente do sindicato das trabalhadoras domésticas da Cidade do Recife, Luisa Batista.
Na opinião do advogado especialista em direito previdenciário Rômulo Saraiva, os empregadores vão continuar sonegando as contribuições. “O problema da clandestinidade do empregado doméstico vai continuar. Mesmo com um valor pouco expressivo, os patrões continuarão explorando as pessoas de classes sociais menos favorecidas”, opinam. No entanto, ele defende que o projeto deve contribuir para a legalização dos postos de trabalho. “Deve-se considerar que a diminuição de mais de 50% da contribuição do empregador ao INSS é plausível para a formalização dos empregos de carteira assinada. O problema está na exploração do homem pelo homem”, ressalva Rômulo.
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