Do
Blog de Jamildo
O
Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça de
Gravatá (Agreste), Fernanda Henriques da Nóbrega, iniciou uma ação para coibir
o tráfego de quadriciclos na Zona Urbana e nas vias rurais abertas à circulação
pública. Ela expediu uma recomendação à Polícia Militar, ao Departamento
Estadual de Trânsito (Detran), à Guarda Municipal e à Polícia Rodoviária
Federal para executarem a fiscalização e eventual apreensão do veículo pelo seu
uso em vias públicas. A mesma recomendação alerta aos proprietários dos
quadriciclos para que não o utilizem fora dos limites dos seus imóveis, sob
pena de apreensão dos bens.
A
promotora informa que, segundo a legislação de trânsito, o quadriciclo é
considerado “máquina agrícola”, para uso dentro dos limites de um imóvel rural,
sendo proibido por lei o tráfego deles em vias públicas urbanas ou rurais. Além
do combate ao uso ilegal, o objetivo da medida é também prevenir acidentes
envolvendo este tipo de veículo.
Segundo Fernanda Henriques, a iniciativa surgiu após reunião com os responsáveis pela organização da Semana Santa em Gravatá. Durante esse período, cresce a quantidade de quadriciclos alugados. Além disso, os representantes dos órgãos de trânsito pontuaram para a promotora a grande quantidade de acidentes que vêm ocorrendo na cidade com os usuários desse tipo de veículo. A promotora ainda recordou que durante o feriado de 2011, um dos casos envolveu uma vítima fatal, o que reforçou a necessidade da recomendação.
Fernanda
Henrique tomou por base a Resolução nº008/2010 do Conselho Estadual de Trânsito
de Pernambuco (Cetran/PE). De acordo com
seu art 1º, a circulação de qualquer
veículo em via pública só é permitida mediante a obtenção do Certificado de
Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), que deve ser solicitado pelo
fabricante junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Mas, segundo
o diretor de Operações do Detran, Sérgio Lins, nenhum dos fabricantes de
quadriciclo possui esse certificado.
Outro
fator que impede o uso deles em via pública é a falta de registro desses
veículos no Detran. Eles não recebem emplacamento nem possuem os equipamentos
de segurança previstos no Código Brasileiro de Trânsito.
Os
quadriciclos apreendidos só devem ser entregues mediante comprovação de sua propriedade
e em veículo de reboque. Se o condutor for menor de idade, além da aplicação
das sanções do Código de Trânsito Brasileiro, ele deve ser encaminhado à uma
unidade de Polícia Civil especializada ou ao Ministério Público e seus
responsáveis responderão criminalmente.
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