As empresas instaladas nos
municípios do Complexo Industrial Portuário de Suape poderão ser obrigadas a
destinar 20% das vagas de estágios para estudantes da rede pública dessas
cidades.
A ideia é estimular a criação de programas para formação continuada
dos jovens e deverá se chamar Profissionais do Futuro.
Elaborada pelo deputado Carlos
Santana (PSDB), a medida consta do Projeto de Lei nº 940/2012 e foi
distribuída, ontem pela manhã, na Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça (CCLJ). O colegiado, presidido pelo deputado Raimundo Pimentel (PSB),
atribuiu a relatoria do texto ao deputado Ricardo Costa (PTC).
De acordo com a matéria, serão
definidos critérios para seleção dos educandos.
Estão previstas, dentre as
exigências, a aplicação de provas; avaliação do desempenho do candidato e a
frequência escolar. Além disso, só poderão concorrer às vagas alunos do Ensino
Médio, na faixa etária de 15 a 17 anos.
“Pretendemos oferecer condições
aos estudantes das escolas públicas para que ingressem no mercado de trabalho.
Essa medida dará a experiência necessária para que se tornem mais
competitivos”, completou Santana, na justificativa da proposição.
Pauta – A CCLJ ainda distribuiu
outras seis matérias e aprovou quatro. Entre as acatadas, destaque ao Projeto
de Lei nº 671/2012, de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD). A medida
proíbe a cobrança de juros compensatórios em contratos de compra e venda de
imóveis, antes da entrega das chaves.
Publicado no Diário Oficial do
Estado (D.O.E.) em 06/06/2012.
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