Do
Portal G1
A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira
(28), uma Proposta de Emenda à Constituição que veta a instituição de impostos
sobre medicamentos para uso humano. Segundo o G1, o texto deverá entrar em
vigor no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.
A
proposta altera o Artigo 50 da Constituição Federal ao acrescentar os
medicamentos para uso humano à lista de itens sobre os quais é vedada a
instituição de impostos. Estão nesta lista templos e igrejas, entidades
sindicais, partidos políticos, instituições de ensino e assistência social sem
fins lucrativos, livros e jornais. O autor da PEC, senador Paulo Bauer
(PSDB-SC), enumerou uma série de seis tributos que incidem ou podem incidir
sobre os medicamentos, entre eles IPI, ICMS, COFINS e PASEP.
Porém,
para começar a valer, a proposta deverá passar por duas votações no plenário do
Senado antes de seguir para a Câmara. Caso os deputados modifiquem o projeto,
este deverá voltar para análise dos senadores.
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