Mais de 80% dos municípios
pernambucanos estão na expectativa de que a Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel) prorrogue, mais uma vez, a transferência de ativos da
iluminação pública da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) para as
prefeituras.
A mudança está prevista para acontecer a partir do dia 31 de
janeiro de 2014, mas, em audiência pública realizada, nesta segunda-feira (4),
na sede da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), foi levantado o
pleito para estender para 31 de dezembro do mesmo ano o prazo para as cidades
com até 50 mil habitantes. A ideia é que até lá as administrações se organizem
para arcar com os custos do serviço.
Aprovada em 2010, a resolução 414
da Aneel, no artigo 218, atende a uma recomendação da própria Constituição
Federal, que segundo o superintendente de Regulação de Serviços Comerciais da
Aneel, Marcos Bragatto, delega ao município o serviço de iluminação pública. “É
uma determinação legal que deverá ser seguida pelas prefeituras. No entanto,
viemos debater com os prefeitos porque entendemos que eles precisam se
organizar em consórcios, por exemplo, para terem um custo menor na contratação
do serviço de iluminação pública”, afirmou.
Com a vigência da resolução, o
serviço - hoje prestado pelas distribuidoras, sob regulação da Aneel, e com
estrutura compartilhada por elas - passaria obrigatoriamente às mãos das
prefeituras. Os prefeitos reclamam que não têm condições financeiras para arcar
com os custos. “Os municípios não têm receita, nem muito menos corpo técnico
capacitado, nem preparação adequada. Isso não deve ser imposto. Eles propõem
que repassemos ao consumidor, não podemos fazer isso”, criticou o prefeito de
Moreno, Adilson Gomes Filho.
De acordo com dados da Aneel, 70%
dos municípios brasileiros já assumiram a responsabilidade pela iluminação
pública. Em Pernambuco, menos de dez cidades administram o serviço.
“As
prefeituras não têm condições de assumir mais esse encargo. Há uma sobrecarga
de despesas e redução de dinheiro. Se nos dessem uma fonte de recursos para
bancar, tudo bem.
Mas não querem penalizar mais uma vez os pequenos”, criticou
o presidente da Amupe e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota.
“A
Amupe já entrou com um processo na Justiça Federal, mas vamos brigar também no
Congresso Nacional sugerindo aos deputados uma PEC (Proposta de Emenda à
Constituição)”, completou.
Folha de Pernambuco
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