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Com estimativa de crescimento da
economia de 3% e inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), em 5% para 2015, o governo encaminhou nesta terça-feira (15) ao
Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015
(LDO-2015). Pelo projeto, o salário mínimo será reajustado em 7,71% e vai ficar
em R$ 779,79 em 2015.
O governo estima que o superávit
primário para o setor público consolidado será de R$ 143,3 bilhões, valor que
corresponde a 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) - soma de todos os bens e
serviços produzidos no país. Com o abatimento dos R$ 28,7 bilhões destinados ao
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a meta do superávit primário fica
em R$ 114,7 bilhões (ou 2% do PIB).
Superávit primário é a poupança
para pagar os juros da dívida que o governo tem com outros países e outros
credores. Na medida em que o país consegue alcançar as metas de superávits
primários, indica que tem condições de pagar suas dividas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos
fiscais e da seguridade social e de investimento dos poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário, das empresas públicas e das autarquias.
Com a LDO, o governo estabelece
as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro do ano seguinte.
A LDO tem de ser enviada pelo
Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de
junho. Se não for aprovada nesse período, o Congresso não pode ter recesso em
julho. A aprovação da LDO é a base para elaborar o Projeto de Lei Orçamentária
Anual (LOA), que deve ser apreciada pelo Congresso Nacional até agosto.
Como é lei, após sancionada,
nenhum governante deve aumentar despesas, gastar mais do que está previsto na
Lei Orçamentária ou criar novos impostos para o pagamento de suas contas sem autorização do Legislativo.
Com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, a LDO passou a ter um papel importante na condução da política fiscal
do governo, devendo estabelecer e indicar as metas fiscais a serem atingidas a
cada exercício financeiro a que se refere.
Agência Brasil
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