MPF obtém bloqueio de bens de ex-prefeita e ex-secretária de Assistência Social de Pombos

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) obteve decisão liminar da Justiça Federal que determina o bloqueio de bens da ex-prefeita de Pombos, Cleide Jane Sudário Oliveira, e a ex-secretária de Assistência Social do município, Cláudia Rejane Sudário Ribeiro Leite. 

Elas foram processadas por fraudes envolvendo recursos federais provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). A autora da ação de improbidade administrativa é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.

Entre 2009 e 2012, as acusadas desviaram, em benefício próprio e para terceiros, recursos que deveriam ser destinados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). O esquema se dava mediante a apropriação de parcelas do salário de funcionários do programa.

Merendeiras, monitores e oficineiros, entre outros funcionários do Peti, tinham de entregar entre R$ 200 e R$ 300 todo mês, o que representava cerca da metade dos salários que alguns recebiam. Eram ainda impedidos de ter acesso aos próprios contracheques, bem como ameaçados de suspensão e afastamento das atividades caso questionassem o valor recebido. A parte dos salários retida era repassada a outros funcionários que não constavam na folha de pagamento ou destinada à própria ex-secretária de Assistência Social.

De acordo com as apurações, Cláudia Ribeiro Leite estava à frente da fraude e tinha apoio da irmã, a ex-prefeita do município. Fiscalização da Controladoria-Geral da União também constatou o esquema irregular. Em valores atualizados até agosto de 2014, o montante desviado chega a quase R$ 173 mil.

Caso a Justiça acate os argumentos do MPF e condene as rés, as punições possíveis são perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público por até cinco anos, além do ressarcimento integral do dano.

Ação de Improbidade Administrativa nº 0805640-13.2014.4.05.8300

Por Assessoria de Comunicação

Segunda Câmara rejeita contas de Governo da Prefeitura de Pombos de 2012

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo de Pombos a rejeição das contas de Governo do município, relativas ao exercício financeiro de 2012. A prefeita, à época, foi Cleide Jane Sudário. O relator do processo, que teve seu voto aprovado pela unanimidade dos membros da Câmara de julgamento, foi o auditor substituto Luiz Arcoverde Filho.

De acordo com o voto da relatoria, processo TC n° 1340274-2, as principais transgressões cometidas, no exercício, relativamente aos tópicos de contas de governo, foram a extrapolação dos limites com gastos de pessoal e o não devido ajuste aos limites legais, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nos três quadrimestres de 2012, a Prefeitura comprometeu 57,98%, 69,73% e 55,85% da Receita Corrente Líquida do município com tais despesas. A LRF determina que o comprometimento máximo seja de 54%.

Relativamente à Previdência Municipal, foi recolhida a menor ao Regime Próprio de Previdência Social a quantia de R$ 2.001.338,22 e ao Regime Geral de Previdência Social foi recolhido a menor o total de R$ 44.459,11. Tal fato repercutiu diretamente no equilíbrio das contas do exercício, uma vez que aumentou o passivo do município, além de comprometer as gestões futuras.

Além disso, foi apontado no voto a baixa arrecadação dos tributos municipais; grave situação financeira do município ao final do exercício; não atendimento das exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos, impossibilitando ao município de Pombos de receber recursos provenientes do ICMS socioambiental; não realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; ausência de sítio eletrônico oficial da internet, descumprindo a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação); e não remessa e atrasos no envio das informações do Sagres (sistema do TCE).

O Ministério Público de Contas esteve representado, na sessão de julgamento, pelo procurador Ricardo Alexandre. A sessão da Segunda Câmara foi dirigida poelo conselheiro Marcos Loreto.

Portal TCE