A juíza da Vara da Fazenda da Comarca do Paulista, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgou procedente a ação popular interposta por Genivaldo Ribeiro do Nascimento, atual presidente do Sindicato dos Servidores Municipais do Paulista (Sinsempa) e condenou o ex-prefeito Antônio Speck e os vereadores do município de forma solidária, à restituição dos valores indevidamente sacados/transferidos da conta destinada ao Fundo Municipal de Previdência (Funprev-Paulista).
Os parlamentares condenados foram: Antônio José de Lima Valpassos, André Gustavo Carneiro Leão, Mário Jorge de Siqueira Carvalho, José Rufino Neto, Luiz Raimundo Fernandes Ribeiro, João Pereira Leite Neto, Antônio Roberto Figueiredo Martins, Josemir Borges Rodrigues, Domício de Lima, Fernando Antônio da Silva, João Batista Carlos de Mendonça, Nelson Falcão de Melo, Marcos Pereira Gomes.
De acordo com a magistrada, a lei 3.783/04, oriunda do Projeto de Lei 12/2004, emanada do Poder Executivo Municipal de Paulista e aprovada pela Câmara Municipal criou o regime de previdência dos servidores do Município de Paulista; a referida Legislação teve sua tramitação tumultuada por manobras regimentais e de bastidores, ferindo a legislação local, especialmente os arts. 137 a 139 do Regimento Interno da Câmara; com a aprovação da lei foi retirado do fundo previdenciário a importância de R$ 6.182.777,52, para fins não condizentes com a sua finalidade.
A votação feita às pressas, sem receber emendas, em ano eleitoral, foi na noite do dia 23 de abril de 2004, quando 13 parlamentares aprovaram contra 8, o projeto de lei nº 012/2004, que criou Funprev. Segundo Genivaldo Ribeiro, a Câmara Municipal do Paulista aprovou de forma ilegal e inconsequente o projeto lei, uma vez que o regimento interno não foi respeitado.
“ De forma inusitada, o legislador disciplinou toda a administração do Funprev sem, contudo, propor a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, apesar do que dispõe o artigo 6º da lei nº 9.717. Eles agora serão ter que devolver mais de R$ 7 milhões de reais aos cofres do Funprev-Paulista”, ressaltou.Blog da Folha
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