Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ministro Gilmar
Mendes deu o segundo voto contrário à Lei da Ficha Limpa em julgamento que está
sendo realizado hoje (16) no Supremo Tribunal Federal (STF). Agora são 6 votos
a 2 pela manutenção da lei como está, placar suficiente para que a lei seja
considerada constitucional. A primeira manifestação contrária foi registrada
ontem (15), pelo ministro Antonio Dias Toffoli, que entendeu que uma decisão de
órgão colegiado não é suficiente para tornar um político inelegível.
Tal regra também foi criticada
por Gilmar Mendes, segundo o qual a lentidão da Justiça não justifica a redução
da possibilidade de recorrer, levando a inelegibilidade a ser cumprida após
decisão colegiada. “As mazelas do Judiciário não podem ser suplantadas com o
sacrifício das garantias constitucionais da celeridade e da presunção de
inocência”, disse o ministro.
O voto de Mendes atacou mais
pontos que o de Toffoli, como a aplicação da Lei da Ficha Limpa a fatos que
ocorreram quando a norma ainda não existia. Mendes criticou os efeitos práticos
dessa regra, como o aumento de inelegibilidades já em curso de três anos para
oito anos. Toffoli chegou a ficar em dúvida se manteria sua posição inicial,
mas confirmou hoje à Agência Brasil que aderiu em definitivo à tese da
retroação da Lei da Ficha Limpa.
Mendes também votou contra um
dispositivo que determina a inelegibilidade de político punido por órgão
profissional competente. Para o ministro, esse item permite decisões políticas,
porque a maioria dos conselhos profissionais é formada por “oligarquias
dominantes”. Mendes defendeu que essa regra só pode ser aplicada se o motivo da
cassação tiver a ver com assuntos de improbidade.
O ministro também fez várias
ressalvas à abertura que o STF está dando para que o Congresso crie regras cada
vez mais rígidas. “Eu já nem me preocupo mais com essa lei, mas com o convite
que pode se fazer para que o legislador a atualize para introduzir novos fatos
e situações casuísticas”.
Agora restam os votos, pela
ordem, de Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso.
Edição: Nádia Franco
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