De Agência Brasil
O polêmico projeto de lei que proíbe os pais de castigarem fisicamente
os filhos corre o risco de não ser aprovado pelo Congresso Nacional. Depois da anuência,
em caráter terminativo, da comissão especial criada para analisá-lo, o projeto
deveria ter sido encaminhado ao Senado, mas está parado na Mesa Diretora da
Câmara.
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| imagem: portalcaetite.blogspot.com |
O texto aguarda a votação de seis recursos para que seja votado também
no plenário da Casa.
Os deputados que apresentaram os recursos querem que a matéria seja
discutida no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
Esses parlamentares esperam que a proposta seja rejeitada, quando a
maioria dos deputados tiver acesso ao texto. Na comissão especial, apenas um
grupo pequeno de parlamentares teve a oportunidade de apreciar e votar a
proposta – que foi aprovada por unanimidade.
Para um dos deputados que apresentou recurso, Sandes Júnior (PP-GO), a
matéria é complexa e merece ser debatida por mais tempo com um número maior de
parlamentares.
“Trata-se de matéria polêmica, objeto de acaloradas discussões na
referida comissão especial, porém sem a necessária visibilidade e
amadurecimento que a importância do assunto exige”, justificou no recurso.
Declaradamente contrário ao projeto, o deputado Augusto Coutinho
(DEM-PE) também apresentou recurso para que o texto seja discutido no plenário
da Câmara. Para ele, as relações familiares não podem ser ditadas pelo Estado.
“É indubitável que devam existir mecanismos para proteger a criança e o
adolescente da violência, seja essa doméstica ou não. Contudo, não pode ser
concedida ao Estado a prerrogativa de ingerência desmedida nos lares
brasileiros”, defendeu o deputado.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, altera o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) para estabelecer que “a criança e o adolescente têm o
direito de ser educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família,
pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar
ou vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante,
como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto”.
O texto determina ainda que é considerado castigo corporal qualquer forma
de uso da força física para punir ou disciplinar causando dor ou lesão à
criança. A proposta, que ficou conhecida como Lei da Palmada, também estabelece
que os pais que cometerem o delito deverão passar por acompanhamento
psicológico ou psiquiátrico e receberem uma advertência.
Eles, no entanto, não estão sujeitos à prisão, multa ou perda da guarda
dos filhos. Os médicos, professores ou funcionários públicos que souberem de
casos de agressões e não os denunciarem ficam sujeitos à multa que pode chegar
a 20 salários mínimos.
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