Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão de Direitos
Humanos do Senado deu hoje (24) o primeiro passo para adequar ao Código Civil o
reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. De autoria
da senadora Marta Suplicy (PT-SP), o PLS 612/2011, aprovado nesta quinta-feira,
reconhece como entidade familiar “a união estável entre duas pessoas,
configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o
objetivo de constituição de família”. Para ser encaminhado à Câmara, o projeto
terá que ser aprovado, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ).
Decisões já tomada pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) e outros de órgãos do Estado como o Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) e a Receita Federal estão incluídas no projeto como
exemplos a serem incluídos no Código Civil. O projeto da senadora, por exemplo,
estabelece que a união estável poderá converter-se em casamento, mediante
requerimento formulado pelos companheiros.
Para tanto, o casal de homens ou
mulheres terão apenas que declarar não ter qualquer impedimento para casar e
indicar o regime de bens que passam a adotar. Marta Suplicy inclui ainda que os
casais estarão dispensados de qualquer celebração oficial.
Em sua justificativa, Marta
Suplicy reconhece que o Estado tem adotado a postura, ao longo dos anos, de
"ceder à força irresistível das transformações por que passa a sociedade,
vindo reconhecer, mais e mais, o papel alcançado pelas uniões homoafetivas na
dinâmica das relações sociais”. Ela ressalta que tanto o INSS quanto a Receita
Federal já têm garantido aos parceiros de uniões estáveis os mesmos direitos
reservados aos casais heterossexuais.
A relatora Lídice da Mata
(PSB-BA) destacou que a matéria em nenhum momento conflita com o casamento
religioso, pois não fere o direito nem à liberdade de organização religiosa nem
à crença de qualquer pessoa. "Como se costuma dizer, a liberdade de uma
pessoa termina onde começa a de outra, e ninguém pode impor sua fé aos
demais", frisou a senadora.
Edição: Talita Cavalcante
Um comentário:
um bando putas sem qualidades.
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