Da
Folha de Pernambuco
O
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deferiu, na última sexta-feira, o
parecer favorável contra o auxílio-paletó. O recurso foi apresentado pela Ordem
dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco (OAB-PE), através da Ação Direta
de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Assembleia Legislativa de Pernambuco
(Alepe), que alterou o regimento interno da Casa e implantou o auxílio. Para a
OAB-PE, esse tipo de verba é considerada remuneratória e, portanto, é
inconstitucional. Cabe agora ao Tribunal da Justiça de Pernambuco (TJPE) julgar
o processo e decidir se irá suspender ou não o pagamento aos parlamentares.
Para
o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, a decisão do MPPE é muito
significativa. “Nossa expectativa era de que a Alepe reconhecesse a ilegalidade
desta verba, assim como foi feito no Paraná e no Distrito Federal. Nosso Estado
precisa acompanhar o cenário nacional e deveríamos seguir esses exemplos”,
defendeu Mariano.
Em
São Paulo Goiás e Piauí, auxílios foram alvo de ação judicial por parte dos MPs
locais e deixaram de ser pagos. Segundo a subprocuradora-geral de Justiça em
Assuntos Administrativos, Laís Teixeira, a posição do Judiciário de vários
estados demonstra a afronta ao princípio da moralidade previsto na
Constituição. Ela também afirma que, “O auxílio-paletó também viola o princípio
constitucional da isonomia, uma vez que nenhum outro agente público recebe
outras formas de subsídio tal como essa ajuda de custo. “A concessão de tal
configura verdadeiros 14º e 15º salários, impossíveis a quaisquer outros
servidores ou trabalhadores brasileiros”, conclui.
Outro
ponto que considera a instituição do auxílio-paletó, como inconstitucionalidade
forma, é que a decisão se deu através de Resolução. Só que de acordo com a
Constituição Estadual, a determinação de qualquer aumento nos vencimentos dos
membros de Poder, deverá ocorrer através da aprovação de um projeto de lei, o
que não foi feito neste caso. O processo está sob a responsabilidade do
relator, o desembargador Eduardo Paurá. Independente da determinação feita pelo
TJPE, a Assembleia terá total direito de recorrer da decisão. “A Alepe foi
devidamente citada e apresentou sua defesa, em contrapartida nós replicamos e
agora vamos aguardar o julgamento do relator. Se for necessário iremos até a
última instância no Superior Tribunal de Justiça em Brasília”, disse o
presidente da OAB-PE.
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