terça-feira, 17 de julho de 2012

Política: MPPE dá parecer contra benefício


Da Folha de Pernambuco

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deferiu, na última sexta-feira, o parecer favorável contra o auxílio-paletó. O recurso foi apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco (OAB-PE), através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que alterou o regimento interno da Casa e implantou o auxílio. Para a OAB-PE, esse tipo de verba é considerada remuneratória e, portanto, é inconstitucional. Cabe agora ao Tribunal da Justiça de Pernambuco (TJPE) julgar o processo e decidir se irá suspender ou não o pagamento aos parlamentares.

Para o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, a decisão do MPPE é muito significativa. “Nossa expectativa era de que a Alepe reconhecesse a ilegalidade desta verba, assim como foi feito no Paraná e no Distrito Federal. Nosso Estado precisa acompanhar o cenário nacional e deveríamos seguir esses exemplos”, defendeu Mariano.

Em São Paulo Goiás e Piauí, auxílios foram alvo de ação judicial por parte dos MPs locais e deixaram de ser pagos. Segundo a subprocuradora-geral de Justiça em Assuntos Administrativos, Laís Teixeira, a posição do Judiciário de vários estados demonstra a afronta ao princípio da moralidade previsto na Constituição. Ela também afirma que, “O auxílio-paletó também viola o princípio constitucional da isonomia, uma vez que nenhum outro agente público recebe outras formas de subsídio tal como essa ajuda de custo. “A concessão de tal configura verdadeiros 14º e 15º salários, impossíveis a quaisquer outros servidores ou trabalhadores brasileiros”, conclui.


Outro ponto que considera a instituição do auxílio-paletó, como inconstitucionalidade forma, é que a decisão se deu através de Resolução. Só que de acordo com a Constituição Estadual, a determinação de qualquer aumento nos vencimentos dos membros de Poder, deverá ocorrer através da aprovação de um projeto de lei, o que não foi feito neste caso. O processo está sob a responsabilidade do relator, o desembargador Eduardo Paurá. Independente da determinação feita pelo TJPE, a Assembleia terá total direito de recorrer da decisão. “A Alepe foi devidamente citada e apresentou sua defesa, em contrapartida nós replicamos e agora vamos aguardar o julgamento do relator. Se for necessário iremos até a última instância no Superior Tribunal de Justiça em Brasília”, disse o presidente da OAB-PE.

Nenhum comentário: