Ainda nesta tarde de quarta-feira
(8) o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) define a quantidade de cadeiras na
Câmara de Vereadores de Vitória de Santo Antão. A câmara municipal te, hoje, 11
vereadores e quer elevar o número para 15 - algo já aprovado pelos vereadores.
O aumento não vai gerar mais
gastos para os cofres públicos do município, já que 6% da renda líquida da
cidade é destinados 6% do recurso para a Câmara - quantitativo determinado pela
Constituição. A diferença é que hoje o valor é disribuído para 11 vereadores e
a partir do próximo ano, se elevado o número de cadeiras, o valor será
distribuído para 15. E isso foi aprovado pelos parlamentares.
A Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) que modificava a Constituição Federal gerou a Emenda
Constitucional 98/2009, que estabelece os critérios que os municípios devem
obedecer para fazer as alterações no quantitativo de cadeiras nas câmaras.
Em setembro de 2011, fundamentado
no Artigo 8º da Lei Municipal de Vitória de Santo Antão, os vereadores
alteraram o número de cadeiras de 11 para 15. Baseado na população do município
(pouco mais de 130 mil), a cidade poderia ter até 19 vereadores. Mas
estabeleceram o número em 15, algo que foi comunicado à Justiça Eleitoral em
setembro de 2011.
Mas em julho deste ano, em meio
aos debates eleitorais, o Juíz da 18ª Zona reduziu de 15 para 11, alegando que
a Câmara não cumpriu os requisitos do Artigo 29º, que diz que a decisão é
responsabilidade da Câmara, que a Casa precisa respeitar a proporção
vereadores/população e que, definido isso em Quórum, teria também que ser
acordado com a população, além de dar publicidade à decisão de aumentar o
quantitativo.
De acordo com o advogado
Aristides Félix Júnior, que defende a coligação "Vitória Renovação e
Mudança" (PT, PCdoB e PV), as coligações estão com muita dificuldade para
se organizarem, devido ao imbróglio judicial em torno da quantidade de
cadeiras. Ainda segundo o advogado, o recurso pedindo o aumento para 15
cadeiras já teria sido aprovado Procurador Eleitoral Dr. Antônio Edílio
Magalhães Teixeira já teria dado parecer favorável ao recurso, que agora será
discutido pelo pleno do TRE.
Blog de jamildo
Um comentário:
A titulo informativo houve um equívoco em trecho da matéria no tocante a informação à justiça ter ocorrido em setembro de 2011.
Pela sentença proferida pelo juiz eleitoral a data da informação realizada pelo Presidente da Câmara de Vereadores foi de JUNHO DE 2012, não sendo esta em prazo estabelecido pelas normas.
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