Os acordos extrajudiciais
firmados por empresas e consumidores nas unidades do Programa de Orientação e
Proteção ao Consumidor (Procon) poderão ter validade judicial. A inovação será
estudada pelo grupo de trabalho formado por integrantes do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.
A análise da viabilidade da
proposta é uma das medidas previstas no acordo de cooperação firmado entre as
duas entidades nesta terça-feira (13). Além de reduzir conflitos judiciais
envolvendo consumo, o grupo também quer aumentar o acesso à Justiça dos
cidadãos que ainda não têm conhecimento de seus direitos.
A proposta de homologar
judicialmente os acordos firmados nos Procons é dar mais celeridade às demandas
sem que o consumidor precise enfrentar os custos e a longa espera de um
processo judicial, especialmente nos casos em que os acordos firmados deixam de
ser cumpridos.
A medida também pretende
desafogar os tribunais e os juizados especiais, cujo número de processos não
para de subir. De acordo com o CNJ, a demanda judicial entre 2010 e 2011
aumentou 8,8%, mas não há informação de quantos processos envolvem direito do
consumidor.
Segundo o CNJ, a homologação
judicial de acordos firmados no Procon já foi testada com sucesso em Mato
Grosso, por meio de parceria firmada com o Judiciário local.
Agência Brasil
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