A recomendação foi emitida pela promotora de Justiça Julieta Maria de Oliveira diante da necessidade em realizar eleições em 2013 para os conselheiros exercerem mandato extraordinário até a posse dos futuros escolhidos em 2015, quando acontece o primeiro processo unificado de escolha para conselheiros, conforme disposto na Lei 12.696/2012.
A recomendação pede que o
processo aconteça em 2013, ano em que os atuais conselheiros finalizam seus
respectivos mandatos. Baseada no Estatuto da Criança e Adolescente, a
representante do MPPE também solicitou que seja expedida uma resolução
informando sobre as etapas do processo eletivo e que seja amplamente
divulgação. A resolução ainda precisa indicar que o mandato dos conselheiros
tutelares empossados em 2013 não será computado para fins de participação no
processo seguinte.
Também foi solicitado que o COMDICA
forme uma comissão eleitoral de no mínimo quatro integrantes, composta por
representantes do governo e da sociedade civil, que ficará encarregada da parte
administrativa, apuração de incidentes ao longo do processo, entre outras
atribuições.
Os integrantes do COMDICA devem, no
dia da votação, permanecer em regime de plantão acompanhando todo o desenrolar
do pleito, podendo receber notícias de violação das regras do processo e
realizar diligências para averiguação.
Todas as despesas necessárias à
realização do processo de escolha deverão ser patrocinadas pelo município, via
verba própria no orçamento da secretaria ou departamento ao qual o órgão
estiver vinculado administrativamente.
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