O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional
Pernambuco (OAB-PE), Pedro Henrique Reynaldo Alves, está em Brasília para
tratar com o Conselho Federal da OAB do ajuizamento de Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) contra leis estaduais que interferem diretamente no
dia a dia dos comissionados da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Há
cerca de um mês, me 5 de março, o presidente da OAB-PE e o presidente da Alepe
convocaram coletiva para falar da aproximação entra as instituições, que em
anos anteriores viveram em "pé de guerra".
A Ação Direta de Inconstitucionalidade busca declarar
inconstitucional a desproporção entre o número de cargos comissionados e de
cargos efetivos, para que sejam equiparados os quantitativos de tais cargos, em
respeito aos princípios do concurso público e da razoabilidade. Na Alepe, a
quantidade de cargos comissionados é cerca de 10 vezes maior que de cargos
efetivos.
O plenário do Conselho Federal da OAB já deliberou sobre a
matéria no ano passado, com base em um precedente do Supremo Tribunal Federal
(STF) em relação à Câmara de Vereadores de Blumenau (SC). Por proposta do
Conselheiro Federal por Pernambuco, Leonardo Accioly, ficou autorizado o
ajuizamento de ADIs em situações análogas.
"O cargo comissionado, de livre nomeação, é uma exceção
à regra constitucional do concurso público. E como exceção deve ser tratado,
não podendo ser distorcido como ao longo dos anos os órgãos do legislativo vêm
fazendo, para que seus quantitativos excedam o do próprio quadro de servidores
efetivos da casa", declarou Pedro Henrique.
NA MIRA - Ainda esta semana, a OAB-PE estará enviando ofício
às Câmaras de Vereadores do Recife, Olinda, Jaboatão, Paulista, Goiana,
Ipojuca, Caruaru, Garanhuns e Petrolina, para que prestem informações sobre os
quantitativos de cargos comissionados e efetivos, para estudar a adoção da
mesma iniciativa em relação a tais Casas Legislativas.
Do Blog de Jamildo
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