A Primeira Câmara do TCE emitiu
parecer prévio recomendando ao Legislativo de Pombos a rejeição das contas de
governo da prefeita Cleide Sudário Oliveira (Jane Povão do PR). O relator do processo foi o
conselheiro Marcos Loreto. De acordo com o seu voto, foram cometidas as
seguintes falhas durante o exercício de 2011:
Descumprimento do limite de
despesa total com pessoal;
Descumprimento do percentual
mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A Constituição
da República determina que os municípios devem aplicar 25% da Receita de
impostos na educação, a Prefeitura, em 2011, aplicou apenas 24,89%;
Descumprimento do percentual de
aplicação na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica;
Repasses não integrais das
contribuições previdenciárias, tanto ao RPPS (R$ 161.744,03, 16,21%, das
contribuições dos servidores e R$ 978.298,65, 82,99%, da contribuição
patronal), quanto ao RGPS (R$ 263.306,97, 100,00%, das contribuições dos servidores
e R$ 173.016,18, 26,14%, da contribuição patronal), comprometendo o equilíbrio
financeiro dos regimes previdenciários e aumentando o passivo do município ante
os mesmos.
Por essas razões, o processo de
prestação de contas foi julgado e foram feitas diversas determinações para a
melhoria da gestão municipal.
As contas de governo analisam a
correta aplicação dos limites constitucionais (educação, saúde, aplicação na
educação básica dentre outros tópicos).
Gerência de Jornalismo (GEJO) /
Diário Oficial de Pernambuco, 19/10/13
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