O Senado Federal aprovou nesta
terça-feira (26), com mudanças, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
43/2013, a chamada PEC do Voto Aberto, que acabava com todas as possibilidades
de votações secretas no âmbito do Poder Legislativo. O texto-base teve 58 votos
a favor e 4 contra. Assim, segundo a decisão do Plenário do Senado, as votações
nos processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais devem
ser abertas. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros, essa
parcela da PEC, que teve origem na Câmara dos Deputados, pode seguir para
promulgação, a depender do entendimento da Mesa daquela Casa.
Por outro lado, ao votar em
segundo turno a PEC do Voto Aberto, os senadores decidiram que as deliberações
para as escolhas de autoridades – que é uma função exclusiva do Senado Federal
- continuarão reservadas. Também foi derrubada a parte do texto que vedava
todas as votações secretas no Legislativo brasileiro. Essas duas frações podem
seguir para novo exame na Câmara dos Deputados.
Esse fatiamento na votação
aconteceu porque os senadores acataram dois pedidos de destaque apresentados
pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), ou seja, votaram separadamente partes do
texto da PEC. A votação foi tumultuada, com um Plenário bastante dividido.
Senadores como Rodrigo Rollemberg
(PSB-DF) e Walter Pinheiro (PT-BA) defenderam que todas as votações no Poder
Legislativo no Brasil deveriam ser públicas e tentaram impedir o fatiamento da
proposta.
- De nada adianta o Senado
cumprir o seu papel na Lei de Acesso à Informação se o eleitor não puder saber
como o presidente da Casa vota nas matérias quando elas chegam ao Plenário -
afirmou Pinheiro.
Já o representante do PSB do
Distrito Federal afirmou que a população tem o direito de saber como votam seus
parlamentares.
- O Senado Federal não pode ser
uma instituição que se esconde atrás do voto secreto. A população quer
participar - disse Rollemberg, com o apoio de senadores como Paulo Paim
(PT-RS), Mário Couto (PSDB-PA) e Alvaro Dias (PSDB-PR).
O senador Jáder Barbalho
(PMDB-PA), por sua vez, argumentou que algumas votações devem permanecer
secretas, para preservar a instituição do Senado Federal.
- Eu, que venho do tempo do
enfrentamento à ditadura militar, a esta altura da minha vida pública defendo
que esta instituição não sofra patrulhamento - declarou Jáder.
O líder do PSDB, Aloysio Nunes
Ferreira (SP) concordou que algumas modalidades de votação devam continuar
secretas, como a indicação de autoridades.
- Para conservar o equilíbrio
entre os Poderes é que eu voto "não" também para a escolha de
autoridades - destacou.
Regimento
Antes de efetivamente começar a
votação da PEC, os senadores passaram mais de duas horas debatendo se havia
amparo no Regimento do Senado para a apresentação de destaques em segundo turno
de votação de uma proposta de emenda à Constituição. O questionamento foi
apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg. Segundo ele, o uso de destaques
para fazer mudanças em PECs é antirregimental.
Renan Calheiros, no entanto, foi
contrário ao pedido do senador do PSB. De acordo com o presidente do Senado, a
apreciação dos requerimentos “é normal, regimental e constitucional, pois o
requerimento de destaque é procedimento de votação e não de emenda”. A
discussão envolveu outros senadores.
Em defesa de Rollemberg, o líder
da Minoria, Mário Couto (PSDB-PA) disse que o direito do recurso é inalienável.
“Eu, como líder da minoria, tenho que zelar pela minoria. E não vou deixar
trator de esteira passar por cima da minoria”, disse Couto. Já o senador Jarbas
Vasconcelos (PMDB-PE) também se manifestou favorável aos destaques.
- Temos que ver até onde o voto
aberto pode ser exercido. Não podemos votar determinadas matérias coagidos pela
opinião pública. Defendo o voto aberto em determinadas coisas e outras não -
argumentou.
Após os intensos debates, Rodrigo
Rollemberg decidiu retirar os questionamentos, evitando assim que o texto fosse
novamente remetido à análise Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ), e os destaques foram enfim votados. O único destaque derrotado, por 31
votos a 29, foi o referente aos vetos presidenciais.
Como ficou, a PEC, por fim,
estabelece voto aberto para cassação de mandato parlamentar e análise de vetos.
Ao fim da votação da PEC, o senador Pedro Taques (PDT-MT) ainda manifestou o
entendimento que o texto aprovado nesta terça pelos senadores garante também
votação aberta para a escolha de integrantes das Mesas em todo o Poder
Legislativo.
Agência Senado
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