Da
Agência Senado
Em
discurso ontem quarta-feira (27), o senador Armando Monteiro (PTB-PE) comunicou
ao Plenário a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 60/2013,
que estabelece imunidade tributária para serviços de abastecimento de água
potável e de esgoto sanitário.
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Embora detenhamos 12,5% da água doce do planeta, o que é a maior reserva entre
todos os países do mundo, nada menos que 35 milhões de brasileiros não têm
acesso a esse recurso absolutamente vital. Em quatro estados do Norte e do
Nordeste, a água encanada chega a apenas um terço da população.
A
PEC acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 151 da Constituição para que
fique vedado à União, estados, Distrito Federal e municípios instituírem
impostos sobre “serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário
destinados às moradias urbanas e suburbanas, hospitais, escolas, creches e
asilos”.
Armando
Monteiro registrou que, de acordo com o Censo Demográfico de 2010, apenas 53%
da população brasileira têm serviço de esgoto em rede.
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Isso significa que 94 milhões de brasileiros sobrevivem perigosa e
desconfortavelmente em situação de verdadeira exclusão sanitária.
A
PEC 60/2013 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania (CCJ).
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