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| Braga (D) pede cautela em mudanças defendidas por Ferraço (sentado) |
Eduardo Braga: governo teme
consequências sociais da redução da maioridade penal
O projeto que tipifica o crime de
terrorismo e a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade
penal deverão ser os temas principais da reunião entre o presidente do Senado,
Renan Calheiros, e os líderes partidários nesta quarta-feira (19), às 15h.
O
encontro foi agendado para deliberação da pauta prioritária a ser votada neste
semestre pela Casa.
O líder do governo, senador
Eduardo Braga (PMDB-AM), reconheceu na manhã desta terça-feira (18) que o Executivo
está apreensivo com a possibilidade de redução da idade penal.
– O governo entende que reduzir a
maioridade penal pode trazer consequências sociais tremendas para o país.
Quanto ao projeto do terrorismo, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) vai apresentar
um substitutivo para termos uma síntese do que há de melhor entre todos os
textos que tramitam na Casa – disse.
A redução da maioridade penal,
hoje fixada em 18 anos, é objeto de seis propostas de emenda à Constituição.
Mas o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator da matéria na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), pede o arquivamento de cinco delas e a
aprovação da PEC 33/2012, de autoria de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Por essa proposta, jovens maiores
de 16 anos poderão cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como
tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, assim
como na prática de crimes hediondos. A penalidade poderá ser imposta ainda em
casos de múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado. No
entanto, o maior rigor na punição só pode ser pedido pelo Ministério Público
especializado em questões de infância e adolescência e decidido por juízes
também encarregados de julgamentos de crianças e adolescentes.
O projeto que tipifica o
terrorismo (PLS 499/2013), a ser examinado pelo Plenário na forma de
substitutivo, prevê pena de 15 a 30 anos para a prática de terrorismo e de 24 a
30 anos se do crime resultar morte. A punição pode ser aumentada em um terço se
o crime for praticado com explosivo, fogo, arma química, biológica ou
radioativa; em meio de transporte público ou sob proteção internacional; ou por
agente público.
Agência Senado
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