O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ)
protocolou nessa quarta-feira (19) na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
projeto que prevê a descriminalização do consumo, produção e comércio da
maconha.
O parlamentar decidiu apresentar a proposta após o Uruguai ter
regulamentado. De acordo com o projeto,
o plantio, o cultivo e a colheita da planta para o consumo pessoal serão
liberados no país, desde que restrito a "até seis plantas de cannabis
maduras e seis plantas de cannabis imaturas, por indivíduo". O texto
estabelece ainda a "obrigatoriedade do registro, da padronização, da
classificação, da inspeção e da fiscalização de tais atividades".
A proposta prevê a regulamentação
do plantio, cultivo e da colheita para uso medicinal. O texto proíbe processos
de manipulação para aumentar ou produzir artificialmente a maconha e estabelece
que a colheita que não exceder 480 gramas ficará isenta de registro, da inspeção
e fiscalização. O projeto proíbe propaganda e a venda a menores de 18 anos e a
venda e uso perto de escolas durante o horário escolar ou em estabelecimentos
educacionais e sanitários.
"Nas ruas, não vai se poder
fumar, sobretudo próximo às escolas. O projeto estabelece que, nos lugares de
venda, a exposição do produto tem que estar regulamentada e o consumidor tem
que estar a par dos danos que ocorrem com o consumo", ponderou o deputado.
"Além disso, estabelece que o Poder Executivo deverá delimitar zonas de
cultivo e levar em consideração critérios de preservação ambiental e limites
máximos para a extensão de terras destinadas ao plantio e fabricação de
produtos derivados da maconha", disse.
Conforme o texto, 50% da
arrecadação com tributos decorrentes das atividades serão destinados ao
financiamento de políticas públicas para tratamento de dependentes químicos.
Outro ponto do projeto prevê anistia para as pessoas processadas por tráfico,
desde que as prisões não sejam decorrentes de crimes com violência, grave
ameaça, emprego de arma de fogo ou tráfico internacional de drogas .
Para o deputado, é preciso que a
sociedade encare o debate do ponto de vista da segurança e da possibilidade de
geração de emprego e renda. "O projeto prevê que essas pessoas presas por
pequenas quantidades possam entram na venda legal, desde que registradas",
disse. "A gente precisa enfrentar essa questão e dar uma segunda chance
para essas pessoas que entram no tráfico pela pobreza".
No Senado, também tramita um
projeto de lei de iniciativa popular que trata da legalização do plantio
doméstico de maconha e do comércio em locais licenciados. O projeto de lei,
relatado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), foi proposto por meio do
portal e-cidadania do Senado, onde qualquer pessoa pode fazer proposições
legislativas, e recebeu mais de 20 mil assinaturas eletrônicas de apoio.
Fonte: Agência Brasil
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