Mais duas recomendações foram
publicadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com a finalidade de
evitar que os gestores públicos comprem ingressos, camarotes ou pacotes de
hospitalidade junto à Federação Internacional de Futebol (FIFA), à Match -
empresa responsável pela logística e acomodações para a Copa do Mundo Fifa 2014
- ou às revendedoras de ingressos para as partidas. Desta vez, os documentos
foram direcionados aos municípios de Carpina e Tracunhaém (Mata Norte).
A iniciativa do MPPE tem a
finalidade de garantir o respeito à Constituição Federal, a qual estabelece que
os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e
eficiência devem reger a administração pública. Logo, a aquisição de ingressos
com o dinheiro público, por meio do Poder Executivo Municipal, pode ser
caracterizado como desvio de finalidade, induzindo à ilegalidade e à nulidade
da despesa pública (Lei 4.717/1965).
No documento, os promotores de
Justiça Eduardo Henrique Gil de Melo e Milena Conceição Rezende alertam que os
gestores municipais devem enviar informações ao MPPE sobre as eventuais
propostas de aquisição de ingressos/camarotes/pacotes de hospitalidade firmados
junto à FIFA, à Match ou afiliadas. Caso as respostas sejam positivas, as
gestões municipais devem informar se foram faturados e pagos os serviços
contratados ou a previsão para suas ocorrências.
Os municípios também deverão
informar às Promotorias de Justiça sobre o acatamento ou não das recomendações,
no prazo de 10 dias.
Administração Pública - o Grupo
de Trabalho da Copa do Mundo 2014 (GT Copa) do MPPE, por meio dos promotores de
Justiça Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda e Márcia Cordeiro Guimarães Lima,
juntamente com o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, recomendou à
Administração Pública Estadual Direta e Indireta que se abstivesse de adquirir
ingressos para os jogos da Copa do Mundo. Os municípios de São Lourenço da Mata
(Região Metropolitana do Recife), Macaparana, Nazaré da Mata, Buenos Aires
(Mata Norte), Orobó, Salgadinho, João Alfredo (Agreste Setentrional), Belo
Jardim (Agreste Central), Limoeiro (Agreste Setentrional), Paulista (Região
Metropolitana do Recife), e Petrolina (Sertão do São Francisco) também foram recomendados
a evitar a prática.
Portal MPPE
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