Deputados aprovaram projeto que
cancela o decreto do governo que institui a Política Nacional de Participação
Social.
Votação do projeto (PDC 1491/14)
que anula o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação
Social, com diversas instâncias para que a sociedade influencie as políticas
públicas
O governo perdeu a primeira
votação na Câmara dos Deputados depois da reeleição da presidente Dilma Rousseff.
A oposição obteve o apoio de partidos da base, como PMDB e PP, e conseguiu
aprovar o projeto do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), que susta o
decreto da presidente que criou a Política Nacional de Participação Social
(Decreto 8.243/14). A decisão final será tomada pelo Senado, para onde seguirá
o projeto (PDC 1491/14).
O decreto presidencial causa
polêmica no Congresso desde junho. Até mesmo o presidente da Câmara, deputado
Henrique Eduardo Alves, já chegou a se pronunciar em Plenário contra a norma
por considerar que ela invade prerrogativas do Congresso. Alves disse que a
sessão que derrubou o decreto foi histórica e comemorou a “manifestação de
altivez e democracia desta Casa”.
Apenas o PT, o PCdoB, o Psol e
parte do Pros ficaram ao lado do governo e tentaram inviabilizar a votação com
a apresentação de requerimentos – todos os demais partidos se uniram à
oposição. Foram necessárias duas horas e meia de discussão para vencer a
obstrução imposta pelos três partidos, mas o decreto presidencial acabou
derrotado em uma votação simbólica.
A líder do PCdoB, deputada
Jandira Feghali (RJ), minimizou o resultado. “Estou vendo uma certa alegria no
Plenário pela possibilidade de derrotar o decreto, como se isso fosse uma
derrota retumbante do governo, mas, depois da vitória retumbante da presidente
Dilma, isso é uma coisa menor”, disse a líder. Para ela, o tema dos conselhos
populares pode ser retomado em um projeto de lei.
Participação
O decreto que a Câmara sustou
cria um sistema de participação chefiado pela Secretaria-Geral da Presidência
da República. Estão previstos um conselho permanente; comissões temáticas;
conferências nacionais periódicas; uma ouvidoria pública federal; mesas de
diálogo; fóruns interconselhos; audiências e consultas públicas; e ambiente
virtual de participação social.
A intenção é permitir que as
entidades influenciem as políticas e os programas de governo e consolidar a
participação como um método de governo.
Não agradou ao Congresso, no
entanto, o ponto do decreto que dá ao secretário-geral da Presidência da
República, Gilberto Carvalho, o poder de indicar os integrantes das instâncias
de participação e definir a forma de participação.
Mendonça Filho disse que o
projeto tem viés autoritário. “Impõe, via decreto presidencial, um modelo de
consulta à população que é definido pelo Poder Executivo. É uma forma
autocrática, autoritária, passando por cima do Parlamento, do Congresso
Nacional, da Casa do Povo, de estabelecer mecanismos de ouvir a sociedade”,
criticou.
Para o deputado Alceu Moreira
(PMDB-RS), os conselhos criados serão comandados “da antessala da Presidência
da República”.
Já o líder do PSDB, deputado
Antonio Imbassahy (BA), disse que o decreto inverte a lógica da democracia
representativa. “Com esse decreto, a presidente Dilma quer que a escolha dos
representantes do povo seja feita pelo governo do PT”, disse.
Debate eleitoral
Durante a discussão, deputados do
PT e do Psol disseram várias vezes que a oposição pretendia criar um “terceiro
turno eleitoral” durante a votação do projeto para sustar o decreto de
participação.
Para o líder do governo, deputado
Henrique Fontana (PT-RS), o decreto apenas fortalece um conjunto de conselhos.
“Ele melhora e amplia a participação da sociedade no controle da gestão
pública”, declarou.
É o mesmo argumento do deputado
Afonso Florence (BA), que é vice-líder do PT. “Não há uma linha sequer neste
decreto que prove a subtração de prerrogativas do Legislativo. Ele fortalece a
democracia, com a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais
organizados, setores empresariais, acadêmicos, instituições de pesquisa”,
opinou.
Votação
Ao realizar votações na semana
que sucedeu o segundo turno das eleições, o Plenário da Câmara quebrou a
tradição das últimas eleições. Em 2002, 2006 e 2010, o Plenário só voltou a
realizar votações na segunda semana depois do resultado das urnas.
Portal da Câmara dos Deputados
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