A gestão da ex-prefeita do município
de Pombos (Cleide Jane Sudário) vem sendo marcada por seguidas rejeição em suas
prestações de contas tendo seu exercício financeiro de 2010 e 2011 rejeitados pelo
pode legislativo após parecer do TCE.
Neste inicio de ano a Segunda Câmara do TCE
emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo de municipal a rejeição das
contas de Governo do município, relativas ao exercício financeiro de 2012. O
relator do processo, que teve seu voto aprovado pela unanimidade dos membros da
Câmara de julgamento, foi o auditor substituto Luiz Arcoverde Filho.
De acordo com o voto da
relatoria, processo TC n° 1340274-2, as principais transgressões cometidas, no
exercício, relativamente aos tópicos de contas de governo, foram a extrapolação
dos limites com gastos de pessoal e o não devido ajuste aos limites legais,
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nos três quadrimestres
de 2012, a Prefeitura comprometeu 57,98%, 69,73% e 55,85% da Receita Corrente
Líquida do município com tais despesas. A LRF determina que o comprometimento
máximo seja de 54%.
Relativamente à Previdência
Municipal, foi recolhida a menor ao Regime Próprio de Previdência Social a
quantia de R$ 2.001.338,22 e ao Regime Geral de Previdência Social foi
recolhido a menor o total de R$ 44.459,11. Tal fato repercutiu diretamente no
equilíbrio das contas do exercício, uma vez que aumentou o passivo do
município, além de comprometer as gestões futuras.
Além disso, foi apontado no voto
a baixa arrecadação dos tributos municipais; grave situação financeira do
município ao final do exercício; não atendimento das exigências da Política
Nacional de Resíduos Sólidos, impossibilitando ao município de Pombos de
receber recursos provenientes do ICMS socioambiental; não realização de
audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão dos planos,
lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; ausência de sítio eletrônico
oficial da internet, descumprindo a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à
informação); e não remessa e atrasos no envio das informações do Sagres
(sistema do TCE).
O Ministério Público de Contas
esteve representado, na sessão de julgamento, pelo procurador Ricardo
Alexandre. A sessão da Segunda Câmara foi dirigida por sua presidente,
conselheira Teresa Duere.
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Com informações do TCE
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